Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003128-83.2024.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003128-83.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003128-83.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: ADRIANA MOURA NERES ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) REQUERENTE: LUCAS KAUE NERES MEDEIROS ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO Após manifestação do MPF pela declaração de parcial nulidade do contrato de honorários (evento 84), com oposição do patrono da autora ao evento 96, passo a examinar a questão. É lícito que às partes acordem livremente com seus patronos o valor referente à contraprestação pelos serviços jurídicos prestados. Entretanto, o princípio da autonomia contratual deve ser exercido em razão e nos limites da função social do contrato. Cláusula geral que é, a função social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil, deve nortear as demais disposições contratuais, assegurando que as prestações ali estabelecidas sejam úteis e justas. Tratando-se de cláusula geral, a regra para o caso concreto é criada pelo Juiz, de modo que o legislador não estabeleceu a hipótese de incidência específica, nem os efeitos que devem produzir, os quais podem variar desde a declaração de nulidade, que pode ser realizada de ofício (art. 168, parágrafo único, do CC), até a condenação a indenizar. Nesse sentido, os contratos, tanto na sua conclusão quanto na sua execução, devem obedecer à boa-fé objetiva, bem como o magistrado, no momento de aplicar uma cláusula contratual, deve interpretá-la em conformidade com a boa-fé e com os usos e a prática contratual (arts. 112 e 113 do CC). A fim de evitar um desequilíbrio entre o valor principal e os honorários contratuais e em consonância com os entendimentos do Tribunal de Ética da OAB/SP e do Eg. TRF/2ª Região sobre o assunto, o cadastro do RPV referente aos honorários contratuais deverá ser limitado a 30% (trinta por cento) do valor recebido. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODALIDADE QUOTA LITIS - CONTRATAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO EM FACE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CLIENTE - LIMITES ÉTICOS - HONORÁRIOS AD EXITUM - LIMITE ÉTICO DE 20% PARA CAUSAS CÍVEIS E 30% PARA CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS. A contratação de honorários na modalidade quota litis está prevista no artigo 50 do Código de Ética e Disciplina. Em tal modalidade, o advogado arca com os custos do processo e participa com o cliente no sucesso da demanda. Tal contratação, entretanto, deve ser excepcionalíssima e justificada na condição econômica do cliente. Sua contratação generalizada e sem justificativa a torna antiética. Ademais, os honorários, somados os contratuais e os sucumbências, não podem, em hipótese alguma, superar os benefícios do cliente. Nos honorários ad exitum, esta Turma já pacificou entendimento que o limite ético para causas cíveis é de 20% do benefício econômico e em causas trabalhistas e previdenciárias tal limite não pode superar o percentual de 30%. Limites em consonância com o sugerido pela Tabela de Honorários da OAB/SP. Proc. E-4.753/2017 - v.m., em 23/02/2017, do parecer e ementa Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, com declaração de voto divergente do Julgador Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. REVISÃO DO PERCENTUAL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há impedimento para que o Juiz, verificando situação de excepcional desequilíbrio, reduza o percentual de honorários advocatícios, sobretudo quando se tratar de demanda previdenciária, na qual há no polo autoral, em regra, a presença de partes hipossuficientes. 2. Cuida-se da necessidade de conferir maior proteção ao beneficiário do RGPS, por ser notadamente menos favorecido, consubstanciada no princípio da proteção ao hipossuficiente. 3. Pode o magistrado, na direção do processo, anular de ofício, no todo ou em parte, contrato de advocacia celebrado quando verificar que há desequilíbrio entre o patrono e a parte representada. 4. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento n. 0010546-97.2015.4.02.0000 (TRF2 2015.00.00.010546-1), 2ª TURMA ESPECIALIZADA, data da decisão 24/10/2016, data de disponibilização 27/10/2016, Relator MM. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto. No mesmo sentido é o entendimento do Conselho de Ética da OAB, vejamos: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E SEQUENCIAL DETERMINADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LIMITES ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS COM BASE NA TABELA DA OAB E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. Na advocacia previdenciária, tanto nas postulações administrativas quanto nas ações de conhecimento, o advogado pode cobrar até 30% do proveito obtido pelo seu cliente, nos termos dos itens 82 e 85, da tabela de honorários emitida pela Seccional de São Paulo da OAB. Será atendido o princípio da moderação e proporcionalidade se no limite dos 30% estiverem incluídos os honorários de sucumbência, podendo a base de cálculo dos honorários incluir o total das prestações vencidas acrescido de doze prestações vincendas. Os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada e seqüencial determinadas pelo comando sentencial, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença transitada em julgado com mais 12 parcelas a vencer. No caso das reclamações trabalhistas, das ações previdenciárias e das relativas a acidentes do trabalho, em que o percentual pode ser de até 30%, por se tratar de advocacia de risco e não haver sucumbência, não haverá antieticidade em sua cobrança por parte do advogado. O advogado deve atentar para que haja perfeita consonância com o trabalho a ser executado, com as exigências e ressalvas estabelecidas nos artigos 35 a 37 do CED, que regem a matéria, sob pena de infringência à ética profissional. Precedentes: Proc. E-3.769/2009, Proc. E-3.696/2008, Proc. E-1.771/98, Proc. E-1.784/98, Proc. E-2.639/02, Proc. E-2.990/2004, Proc. E-3.491/2007, Proc. E3.683/2008 e Proc. E-3.699/2008. Proc. E-3.813/2009. v.u., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF. Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO. Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI." (...)" No caso em tela, o contrato de honorários firmado entre a parte autora e seu patrono, acostado no evento 77, cláusula 2ª, prevê o pagamento de 2 (dois) benefícios assistenciais do BPC-LOAS, além de 30% (trinta por cento) sobre os valores atrasados O valor fixado no contrato de prestação de serviços firmado entre a parte autora e o patrono ultrapassa o limite previsto pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela jurisprudência, uma vez que, além do percentual de 30% sobre os atrasados, prevê o pagamento de duas parcelas do benefício. Diante do exposto, declaro a nulidade parcial da cláusula 2ª, item 1, do contrato de honorários, especificamente quanto à previsão de pagamento de duas parcelas do benefício assistencial ao(s) patrono(s), mantendo-se válida apenas a estipulação de 30% (trinta por cento) sobre os valores atrasados obtidos na presente demanda. Intime-se pessoalmente a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência da presente decisão, informando-se que não deverá efetuar o pagamento dos 2 (dois) benefícios ao advogado, esclarecendo, ainda, que a integralidade dos honorários contratuais devidos será satisfeita mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV (evento 78). Intimem-se as partes e o MPF para ciência. Após, retornem para envio das requisições ao e. TRF da 2ª Região.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 143

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Todas as movimentações(152)