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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 62.116,10

Órgão julgador

7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

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Partes do Processo

MARCIO D ECA VEIGA

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 87

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5164627-69.2025.4.02.9666/TRF (MARCIO D ECA VEIGA)

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(94)