Execução de Título Extrajudicial 5095016-23.2020.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5095016-23.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5095016-23.2020.4.02.5101/RJ INTERESSADO: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO DESPACHO/DECISÃO 1._______________________________________________________ Defiro o pedido de penhora do imóvel indicado na petição do evento 79, ANEXO2. Para tanto, sirva-se a presente decisão como Termo de Penhora a seguir transcrito: TERMO DE PENHORA Aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, lavro o termo de penhora dos bens descritos a seguir para satisfação da execução intentada por UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face deSERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA, CPF 817.161.767-00, nos autos do processo 50950162320204025101, para satisfação da multa consubstanciada no Acórdão oriundo do Egrégio Tribunal de Contas da União, no âmbito do PROCESSO TC n° 014.019/2012-4, no valor atualizado em 04/2025, no montante de R$ 78.806,93; Descrição do bem penhorado: (1)25% (vinte e cinco por cento) do APARTAMENTO 402, com direito a vaga na garagem, no edifício situado na rua Edmundo Lins, Nº 14, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, Registrado no Cartório do 5º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO, Matrícula: 20885, de propriedade do executado SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA. Por este ato, fica o executado SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA nomeado depositário fiel dos bem penhorado, pelo que não poderá abrir mão do depósito sem prévia e expressa determinação deste juízo, sendo certo que, nos termos do artigo 161 do CPC/2015, o depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte no âmbito civil, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. 2._______________________________________________________ Intime-se o executado SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA, por mandado, na forma do parágrafo 2º do artigo 841 do CPC/2015, para conhecimento da constrição, cientificando-o de que terá: o prazo 5 (cinco dias) para comprovar as hipóteses de impenhorabilidade; o prazo 10 (dez dias) para requerer a substituição do bem penhorado, observando o disposto nos artigos 847 e 848 do CPC/2015; o prazo 15 (quinze dias) para impugnar a penhora por incorreção, na forma do § 1º do artigo 917 do CPC/2015. 3._______________________________________________________ Providencie a exequente a averbação da penhora para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, na forma do artigo 844 do CPC/2015, junto ao 5º Registro Geral de Imóveis do Rio de Janeiro. 4._______________________________________________________ Cumprido o item (2), expeça-se MANDADO para Avaliação do bem penhorado. O auto de avaliação deverá conter os requisitos previstos no artigo 872 do CPC/2015. 5._______________________________________________________ Com a juntada aos autos do mandado de avaliação, intime-se o executado SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA, cientificando-o de que terá o prazo 15 (quinze dias) para impugnar a avaliação por incorreção, na forma do § 1º do artigo 917 do CPC/2015. Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para: requerer quaisquer das medidas previstas no artigo 799 do CPC/2015, se for o caso; impugnar à avaliação, na forma do § 2º do artigo 872, c/c 873, ambos do CPC/2015.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 135

Determinada a intimação

Intimado em Secretaria

Todas as movimentações(153)

legal

Todos os documentos(20)