Execução Fiscal 0541106-42.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2002

Valor da Causa

R$ 305.253,54

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AMBEP TURSEGUROS - ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS, TURISMO S/A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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JOSE PAULO MEIRA FILHO

CPF·Representa: Autor

DANIEL NUSMAN

OAB/RJ 098930·CPF·Representa: Réu

FLAVIA DE OLIVEIRA COELHO

OAB/RJ 103118·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 311

20/10/2025, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

17/10/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

17/10/2025, 15:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 311

17/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2025, 15:11

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

14/10/2025, 14:39

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 305

07/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 305

06/10/2025, 02:00

Despacho

03/10/2025, 03:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 03:06

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

03/09/2025, 21:03

Todas as movimentações(316)

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 311

20/10/2025, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

17/10/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

17/10/2025, 15:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 311

17/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

SENTENÇA

•16/10/2025, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 03:06

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/10/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2025, 15:11

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

14/10/2025, 14:39

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 305

07/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 305

06/10/2025, 02:00

Despacho

03/10/2025, 03:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 03:06

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

03/09/2025, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

03/09/2025, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 07:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 289

02/09/2025, 01:16

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 292

01/09/2025, 16:27

Juntada de Petição

01/09/2025, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

24/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

23/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 288

23/08/2025, 01:16

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 288

15/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/08/2025, 21:44

Expedição de ofício

14/08/2025, 14:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 288

14/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 10:52

Despacho

13/08/2025, 10:52

Juntada de Petição

30/07/2025, 22:08

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

29/07/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

19/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 14:34

Despacho

09/07/2025, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

17/06/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

17/06/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/06/2025, 22:37

Expedição de ofício

12/06/2025, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269

04/06/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 269

27/05/2025, 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 269

26/05/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0541106-42.2002.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AMBEP TURSEGUROS - ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS, TURISMO S/A. ADVOGADO(A): FLAVIA COELHO CAPRIO DE MATTOS (OAB RJ103118) ADVOGADO(A): DANIEL NUSMAN (OAB RJ098930) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Cumpra-se a decisão do evento 259, DESPADEC1, eis que a correção do cálculo cumpre a determinação do evento 254, DESPADEC1.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

21/05/2025, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

21/05/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 17:48

Despacho

19/05/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

15/05/2025, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

15/05/2025, 21:34

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 14:45

Juntada de Petição

15/05/2025, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

15/05/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

15/05/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 18:00

Despacho

14/05/2025, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2025, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

25/04/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

25/04/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 15:42

Despacho

24/04/2025, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

24/03/2025, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

24/03/2025, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 17:53

Despacho

20/03/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

11/03/2025, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

01/03/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

20/02/2025, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

20/02/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 11:25

Expedição de ofício

18/02/2025, 22:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 236

18/02/2025, 13:54

Juntada de Petição

18/02/2025, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

17/02/2025, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

17/02/2025, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:23

Despacho

13/02/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

11/02/2025, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

11/02/2025, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 17:13

Juntado(a)

10/02/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 13:29

Despacho

10/02/2025, 13:29

Juntada de Petição

07/02/2025, 10:43

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2025, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

06/02/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

02/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

23/01/2025, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 22:44

Juntado(a)

23/01/2025, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2025, 20:47

Juntado(a)

22/01/2025, 20:46

Juntada de Petição

22/01/2025, 20:05

Despacho

14/01/2025, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

04/12/2024, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

04/12/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 11:01

Despacho

03/12/2024, 11:01

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2024, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

14/11/2024, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

12/11/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 205 e 206

20/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 12:43

Despacho

10/10/2024, 12:43

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5019684-50.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 162 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 10, 12, 37, 39, 50

10/10/2024, 09:20

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2024, 15:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/09/2024, 15:36

Juntada de Petição

05/09/2024, 12:44

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50196845020204025101/RJ

30/11/2023, 00:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

13/02/2023, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

11/02/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

17/12/2022, 23:59

Despacho

07/12/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2022, 12:17

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2022, 17:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/09/2022, 17:55

Juntada de Petição

20/04/2022, 12:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

11/03/2022, 18:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2022, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

10/03/2022, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

10/03/2022, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 00:06

Juntada de Petição

04/03/2022, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

12/02/2022, 02:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

28/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/01/2022, 18:27

Expedição de ofício

18/01/2022, 18:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

17/01/2022, 17:36

Determinada a intimação

17/01/2022, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2022, 16:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/01/2022, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

05/01/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

20/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

09/11/2021, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

08/11/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/11/2021, 17:26

Expedição de ofício

05/11/2021, 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

03/11/2021, 17:35

Despacho

03/11/2021, 12:09

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2021, 15:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/10/2021, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

28/10/2021, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

28/10/2021, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

28/10/2021, 11:20

Juntado(a)

26/10/2021, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/10/2021, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

12/03/2021, 04:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 158

15/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2021, 17:32

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

05/02/2021, 17:31

Juntado(a)

06/10/2020, 11:51

Expedição de ofício

06/10/2020, 11:42

Despacho

29/09/2020, 17:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/09/2020, 13:36

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

29/09/2020, 13:36

Juntada de Petição

29/09/2020, 10:08

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos

09/09/2020, 10:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 146

09/09/2020, 03:51

Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50196845020204025101/RJ

04/09/2020, 12:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 146

14/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/08/2020, 20:54

Juntada de Petição

04/08/2020, 16:41

Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50196845020204025101/RJ

23/07/2020, 19:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 142 - Autos com Juiz para Sentença - 23/07/2020 16:22:47)

23/07/2020, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

09/06/2020, 19:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 14:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 29/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - PORTARIA Nº TRF2-PTC-2020/00225, DE 18 DE MAIO DE 2020

19/05/2020, 16:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 20:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 07:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 135

13/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2020, 13:39

Despacho/Decisão - de Expediente

31/03/2020, 17:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/03/2020, 20:58

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

30/03/2020, 20:57

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 124 Número: 50196845020204025101

30/03/2020, 16:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

27/03/2020, 21:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

18/03/2020, 13:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 124

13/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

04/03/2020, 06:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 125

04/03/2020, 06:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2020, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2020, 14:42

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

03/03/2020, 14:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120

03/03/2020, 02:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120

17/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2020, 17:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 117

07/02/2020, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

07/02/2020, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2020, 18:52

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/01/2020, 18:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/01/2020, 12:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111

29/01/2020, 01:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111

19/12/2019, 23:59

Juntado(a)

11/12/2019, 13:33

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/12/2019, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/12/2019, 17:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/12/2019, 15:36

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

09/12/2019, 15:36

Juntada de Petição

09/12/2019, 10:24

Juntada de Petição

24/10/2019, 19:55

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

19/10/2019, 01:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 102 e 103

10/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/09/2019, 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/09/2019, 10:14

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

28/09/2019, 00:38

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

27/09/2019, 17:00

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

27/09/2019, 16:59

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

25/09/2019, 16:02

Devolução de Remessa - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

25/09/2019, 14:56

Devolução de Remessa - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

25/09/2019, 14:54

Juntada - (JRJZES-EDUARDO MENEZES GARCIA)

25/09/2019, 14:35

Certidão - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

03/09/2019, 12:42

Localização Interna - (JRJWEK-CARLA LETICIA OLIVEIRA CARDOSO VIEIRA)

29/08/2019, 11:58

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJWEK-CARLA LETICIA OLIVEIRA CARDOSO VIEIRA)

29/08/2019, 11:17

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJWEK-CARLA LETICIA OLIVEIRA CARDOSO VIEIRA)

29/08/2019, 11:14

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJZRC-LAÃ�S RODRIGUES BITTENCOURT)

23/08/2019, 14:25

Conclusão para Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade - (JRJQFV-FERNANDA HERMSDORFF DAS NEVES)

20/07/2017, 13:00

Devolução de Remessa - (JRJQFV-FERNANDA HERMSDORFF DAS NEVES)

20/07/2017, 12:59

Juntada - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

16/03/2016, 11:40

Devolução de Remessa - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

11/03/2016, 15:51

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

03/03/2016, 18:48

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

03/03/2016, 15:19

Remessa Interna para Modificações - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

01/03/2016, 17:12

Certidão - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

01/03/2016, 17:10

Juntada - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

01/03/2016, 16:47

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Vista - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

29/02/2016, 11:37

Juntada - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

17/02/2016, 13:44

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

16/02/2016, 10:52

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJMPA-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMOES)

15/02/2016, 16:43

Juntada - (JRJJEZ-JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MUNIZ)

04/02/2016, 18:48

Juntada - (JRJFNT-RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS)

16/11/2015, 16:00

Devolução de Remessa - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

06/11/2015, 11:29

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

29/10/2015, 15:33

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

29/10/2015, 15:32

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJGIQ-GUSTAVO DA SILVA CHAGAS)

20/10/2015, 15:42

Certidão - (JRJGIQ-GUSTAVO DA SILVA CHAGAS)

20/10/2015, 15:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGIQ-GUSTAVO DA SILVA CHAGAS)

20/10/2015, 15:36

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFNT-RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS)

29/06/2015, 20:25

Juntada - (JRJFNT-RAFAEL FERNANDES DOS SANTOS)

23/06/2015, 18:10

Devolução de Remessa - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

05/06/2015, 11:03

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

28/05/2015, 16:47

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

21/05/2015, 12:48

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRRH-ROSE RUAS)

11/05/2015, 18:56

Reativação de Suspensão - (JRJRRH-ROSE RUAS)

11/05/2015, 18:55

Certidão - Anotação - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

13/01/2015, 09:11

Juntada

12/01/2015, 18:05

Juntada

12/01/2015, 18:05

Juntada

12/01/2015, 18:05

Juntada

12/01/2015, 18:05

Localização Interna - (JRJFZX-FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS)

12/01/2015, 18:03

Localização Interna - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

04/12/2014, 17:09

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

04/12/2014, 17:00

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

02/12/2014, 19:03

Localização Interna - (JRJRRH-ROSE RUAS)

02/12/2014, 15:12

Localização Interna - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

06/10/2014, 16:55

Localização Interna - (JRJGIQ-GUSTAVO DA SILVA CHAGAS)

27/08/2014, 15:47

Conclusão para Decisão - (JRJGIQ-GUSTAVO DA SILVA CHAGAS)

27/08/2014, 15:44

Localização Interna - (JRJJYC-JEFFERSON CESAR CAXIAS MACEDO)

27/08/2014, 10:14

Localização Interna - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

26/08/2014, 14:28

Devolução de Remessa - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

26/08/2014, 14:27

Localização Interna - (JRJIKU-MARINA BIASOLI DE OLIVEIRA LIMA)

20/06/2014, 15:52

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJIKU-MARINA BIASOLI DE OLIVEIRA LIMA)

20/06/2014, 15:37

Localização Interna - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

12/06/2014, 13:38

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

12/06/2014, 13:09

Localização Interna - (JRJIKU-MARINA BIASOLI DE OLIVEIRA LIMA)

06/06/2014, 16:19

Localização Interna - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

03/06/2014, 17:35

Localização Interna - (JRJIYQ-MARIA DE FATIMA SOUZA)

17/10/2013, 18:04

Localização Interna - (JRJUDU-MAURICIO MEDEIROS REZENDE DE SOUZA)

05/06/2013, 15:03

Localização Interna - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

18/04/2013, 18:28

Localização Interna - (JRJGSY-GIRLANE DE SOUSA RUFINO)

15/04/2013, 16:44

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJGSY-GIRLANE DE SOUSA RUFINO)

15/04/2013, 16:43

Reativação de Suspensão - (JRJGSY-GIRLANE DE SOUSA RUFINO)

15/04/2013, 16:40

Localização Interna - (JRJWPS-WILSON PAIM DOS SANTOS FILHO)

12/04/2013, 21:48

Juntada - (JRJWPS-WILSON PAIM DOS SANTOS FILHO)

12/04/2013, 21:47

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

01/10/2009, 18:38

Localização Interna - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

06/05/2008, 11:53

Localização Interna - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

09/03/2007, 13:26

Localização Interna - (JRJBEE-BRUNO MELE)

02/02/2007, 16:37

Juntada - (JRJBEE-BRUNO MELE)

02/02/2007, 16:34

Devolução de Remessa - (JRJBEE-BRUNO MELE)

02/02/2007, 15:13

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

07/07/2006, 14:33

Localização Interna - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

06/06/2006, 10:58

Juntada - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

06/06/2006, 10:57

Localização Interna - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

08/05/2006, 12:41

Localização Interna - (JRJAMY-ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS)

29/03/2006, 16:29

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJAMY-ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS)

29/03/2006, 16:26

Localização Interna - (JRJAMY-ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS)

26/01/2006, 13:35

Localização Interna - (JRJLDG-LARRY DE ALMADA GARCIA)

07/06/2005, 18:37

Devolução de Remessa - (JRJLDG-LARRY DE ALMADA GARCIA)

27/05/2005, 15:13

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJMFA-MARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA)

13/05/2004, 21:11

Remessa Interna - (JRJMFA-MARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA)

13/05/2004, 21:10

Remessa Interna para Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

10/12/2003, 21:09

Suspensão por Outras Suspensões - Processos de Execução - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

01/12/2003, 23:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

01/12/2003, 21:08

Conclusão para Despacho - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

01/12/2003, 21:07

Devolução de Remessa - (JRJYPA-YACIARA PINHEIRO DE ALMEIDA)

25/11/2003, 21:06

Juntada - (JRJYPA-YACIARA PINHEIRO DE ALMEIDA)

25/11/2003, 14:24

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJMZH-MARTA MESSINA SANTUZZI)

24/07/2003, 21:05

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJMZH-MARTA MESSINA SANTUZZI)

24/07/2003, 21:04

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJECL-RENATA COSTA SOUZA DE OLIVEIRA)

23/07/2003, 21:03

Juntada - (JRJBEI-BABET ELIZABETH TAVARES DE SOUZA ALSINA)

22/07/2003, 15:33

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

18/07/2003, 00:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNCM-NELSON DA COSTA MAIA)

25/06/2003, 21:02

Conclusão para Despacho - (JRJNCM-NELSON DA COSTA MAIA)

25/06/2003, 21:01

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJFS-JOSE FRANCISCO BARBOZA DA SILVA)

06/06/2003, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 22:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 12:43

SENTENÇA

•10/10/2024, 09:21

Todos os documentos(31)

SENTENÇA

•16/10/2025, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 03:06

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 22:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 12:43

SENTENÇA

•10/10/2024, 09:21

ACÓRDÃO

•10/10/2024, 09:20

ACÓRDÃO

•10/10/2024, 09:20

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2022, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2020, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2020, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2020, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2019, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2019, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2017, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2016, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2015, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2015, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2015, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2014, 15:44