Procedimento Comum Cível 5046073-96.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5046073-96.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046073-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MATHEUS DE SOUZA CLEMENTINO ADVOGADO(A): SIDCLEI LIMA CLEMENTINO (OAB RJ249603) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por MATHEUS DE SOUZA CLEMENTINO, pelo procedimento comum, em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE por meio da qual requer a condenação da Ré à obrigação de permitir a realização de novo Teste de Aptidão Física – TAF. Consta da exordial que a parte autora tem domicílio em Mesquita, submetido à jurisdição da Subseção Judiciária com sede naquele município. A divisão interna das Seções Judiciárias, pautada por critério funcional, busca atender à necessidade premente de oferecer jurisdição de forma eficiente e acessível, conforme estabelecido no art. 11 da Lei nº 5.010/66, que confere aos Juízes Federais de cada Seção Judiciária a jurisdição sobre toda a área territorial abrangida por ela. Prevê a RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055 de 04 de julho de 2024, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que consolida a competência territorial e a material dos diversos juízos da 2ª Região, em seu artigo 8º, que as unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos (...) IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário. Por sua vez, o artigo 25, dita que as Varas Federais do interior integrantes do grupo com competência cível, definida no art. 8º, IV, são as seguintes: (...) V - 5ª e 6ª Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti; (...). Por fim, dita o artigo 4º, inciso III, que a Subseção de São João de Meriti é sediada naquela cidade e abrange, além do município-sede, o município de Mesquita. Dessa forma, a natureza imperativa dessa divisão funcional permite ao julgador reconhecer, de ofício, eventual incompetência, em consonância com o disposto no art. 64, § 1º, do CPC. Nesse contexto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região já se pronunciou em situações análogas, a exemplo dos precedentes CC 0100037-47.2017.4.02.0000 e CC 00075993620164020000. Assim, no caso em apreço, verifica-se que a parte demandante está submetida à jurisdição da Subseção Judiciária de São João de Meriti, o que impede a este Juízo, por razões de incompetência, a condução e julgamento da presente demanda. Em vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais com competência cível da Subseção Judiciária de São João de Meriti, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00055. Conforme disposto no § 2º do art. 289, da CNCRJF2, redistribua-se ao Juízo competente, independente do decurso do prazo recursal, tendo em vista a existência de pedido de antecipação de tutela. Publique-se. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 53

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

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