Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5127364-60.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 32ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

NATALIA PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE DURAN

CPF

Autor

DORA LUCI LEAO PACINI

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LETICIA MARTINS MAIA

CPF·Representa: Autor

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

CARLOS SAMPAIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LETICIA MARTINS MAIA

CPF·Representa: Autor

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

CARLOS SAMPAIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO CALIXTO MOURA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 333, 334, 335

13/05/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 16:34

Determinada a intimação

12/05/2026, 16:34

Juntada de Petição

04/04/2026, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 07:30

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5011898-53.2024.4.02.9388/TRF (DORA LUCI LEAO PACINI)

31/03/2026, 03:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/09/2025, 06:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 318

02/09/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

29/08/2025, 18:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 315, 316 e 317

16/08/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

15/08/2025, 23:59

Todas as movimentações(339)

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 333, 334, 335

13/05/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 16:33

12/05/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 16:34

Determinada a intimação

12/05/2026, 16:34

Juntada de Petição

04/04/2026, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 07:30

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5011898-53.2024.4.02.9388/TRF (DORA LUCI LEAO PACINI)

31/03/2026, 03:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/09/2025, 06:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 318

02/09/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

29/08/2025, 18:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 315, 316 e 317

16/08/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

15/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 315, 316, 317

07/08/2025, 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

06/08/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

06/08/2025, 17:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 315, 316, 317

06/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 16:33

Determinada a intimação

05/08/2025, 16:33

Juntada de Petição

11/06/2025, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 08:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305

11/06/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 296

10/06/2025, 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 294 e 295

03/06/2025, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 305

27/05/2025, 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 305

26/05/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5127364-60.2021.4.02.5101/RJ INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO DESPACHO/DECISÃO Ev. 302. Intime-se o cessionário para juntar ou indicar a localização processual da escritura pública de cessão de crédito, em dez dias.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 294, 295 e 296

19/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 17:51

Determinada a intimação

19/05/2025, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 17:25

Juntada de Petição

19/05/2025, 16:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50118985320244029388/TRF2

13/05/2025, 19:24

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50118985320244029388/TRF2

12/05/2025, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

12/05/2025, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

12/05/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 14:07

Determinada a intimação

09/05/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 14:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50118985320244029388/TRF2

03/04/2025, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 09:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/04/2025, 09:24

Juntada de Petição

02/04/2025, 18:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/03/2025, 17:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5031310-90.2024.4.02.9445/TRF (LETICIA MARTINS MAIA)

01/02/2025, 17:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5031309-08.2024.4.02.9445/TRF (VICTOR MAIA MOREIRA)

01/02/2025, 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/12/2024, 08:33

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510066403 processada no TRF2 com o no. 50118985320244029388/TRF (DORA LUCI LEAO PACINI)

10/12/2024, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510066403 processada no TRF2 com o no. 50118985320244029388/TRF (LETICIA MARTINS MAIA)

10/12/2024, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510066403 processada no TRF2 com o no. 50118985320244029388/TRF (VICTOR MAIA MOREIRA)

10/12/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510066403 processada no TRF2 com o no. 50313090820244029445/TRF (VICTOR MAIA MOREIRA)

10/12/2024, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510066403 processada no TRF2 com o no. 50313109020244029445/TRF (LETICIA MARTINS MAIA)

10/12/2024, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510066403

28/11/2024, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

28/11/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

14/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

08/11/2024, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

08/11/2024, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

05/11/2024, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

05/11/2024, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

05/11/2024, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

05/11/2024, 10:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 266 e 265

05/11/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/11/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/11/2024, 15:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510066403

04/11/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/11/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/11/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/11/2024, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

18/10/2024, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242

15/10/2024, 01:12

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

03/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

28/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

24/09/2024, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

24/09/2024, 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 252 e 251

24/09/2024, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 251 e 252

24/09/2024, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 20:47

Determinada a intimação

23/09/2024, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

19/09/2024, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

19/09/2024, 11:49

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2024, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

19/09/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

19/09/2024, 09:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 241 e 240

19/09/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 18:58

Determinada a intimação

18/09/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 18:57

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 09:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

27/08/2024, 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 228 e 229

20/08/2024, 01:16

Juntada de Petição

13/08/2024, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 228, 229 e 230

10/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

03/08/2024, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

03/08/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 10:07

Determinada a intimação

31/07/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 10:07

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 08:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

23/07/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

06/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

28/06/2024, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

28/06/2024, 18:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 216 e 217

28/06/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216 e 217

28/06/2024, 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 04:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 04:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 04:58

Determinada a intimação

26/06/2024, 04:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 04:58

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

07/06/2024, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

28/05/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

24/05/2024, 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 202 e 204

20/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

17/05/2024, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

17/05/2024, 11:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 200 e 201

15/05/2024, 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200 e 201

15/05/2024, 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2024, 19:41

Embargos de Declaração Acolhidos

10/05/2024, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2024, 19:41

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2024, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

07/05/2024, 11:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 190 e 191

07/05/2024, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

06/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

26/04/2024, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

26/04/2024, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2024, 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2024, 06:21

Determinada a intimação

26/04/2024, 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/04/2024, 06:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024

05/04/2024, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

04/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

02/04/2024, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

02/04/2024, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2024, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

26/03/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

26/03/2024, 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 175 e 176

26/03/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176

26/03/2024, 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2024, 08:59

Decisão interlocutória de Mérito

25/03/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2024, 08:59

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2024, 20:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 169 e 170

15/01/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169 e 170

16/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

06/12/2023, 15:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

20/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 14:04

Determinada a intimação

10/11/2023, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2023, 10:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160 e 159

05/09/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 160

04/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

25/08/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

12/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2023, 12:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

02/08/2023, 12:31

Determinada a intimação

02/08/2023, 11:34

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 06:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

01/08/2023, 03:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 141

03/07/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

02/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

29/06/2023, 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

29/06/2023, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

23/06/2023, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

23/06/2023, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2023, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2023, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2023, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2023, 19:15

Determinada a intimação

22/06/2023, 19:15

Transitado em Julgado - Data: 22/06/2023

22/06/2023, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2023, 10:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

22/06/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

29/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128

27/04/2023, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

24/04/2023, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

24/04/2023, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

19/04/2023, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

19/04/2023, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2023, 04:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2023, 04:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2023, 04:24

Julgado procedente em parte o pedido

19/04/2023, 04:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2023, 04:24

Conclusos para julgamento

11/10/2022, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

11/10/2022, 11:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 121

11/10/2022, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/10/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 14:36

Determinada a intimação

07/10/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2022, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

06/10/2022, 23:22

Juntada de Petição

02/10/2022, 19:24

Juntada de Petição

26/09/2022, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

22/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/09/2022, 13:04

Decisão interlocutória

09/09/2022, 16:22

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50017309420224020000/TRF2

06/09/2022, 13:26

Juntada de Petição

19/08/2022, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2022, 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

28/07/2022, 23:55

Juntada de Petição

25/07/2022, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

22/07/2022, 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

21/07/2022, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102

14/07/2022, 11:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102

12/07/2022, 11:14

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

12/07/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/07/2022, 14:45

Determinada a intimação

11/07/2022, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2022, 13:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50017309420224020000/TRF2

07/07/2022, 02:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

07/07/2022, 01:26

Juntada de Petição

28/06/2022, 11:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

25/06/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/06/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/06/2022, 09:45

Juntada de Petição

13/06/2022, 17:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88

13/06/2022, 09:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88

09/06/2022, 17:39

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/06/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

09/06/2022, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

09/06/2022, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

08/06/2022, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

08/06/2022, 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

07/06/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2022, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2022, 18:34

Decisão interlocutória

07/06/2022, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2022, 05:57

Juntada de Petição

04/06/2022, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

19/05/2022, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

19/05/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

17/05/2022, 15:25

Determinada a intimação

17/05/2022, 15:25

Juntada de Petição

25/04/2022, 14:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58

04/04/2022, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

03/04/2022, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2022, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

01/04/2022, 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

01/04/2022, 06:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

01/04/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

27/03/2022, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

27/03/2022, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

25/03/2022, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/03/2022, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2022, 16:27

Decisão interlocutória

24/03/2022, 16:27

Juntada de Petição

23/03/2022, 16:30

Juntada de Petição

23/03/2022, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

16/03/2022, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

10/03/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

04/03/2022, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

24/02/2022, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2022, 18:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41

18/02/2022, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

16/02/2022, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

16/02/2022, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

15/02/2022, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

15/02/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2022, 19:22

Decisão interlocutória

14/02/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2022, 19:22

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2022, 08:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50017309420224020000/TRF2

14/02/2022, 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

13/02/2022, 23:59

Juntada de Petição

13/02/2022, 23:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21

07/02/2022, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

07/02/2022, 12:46

Juntada de Petição

07/02/2022, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

07/02/2022, 12:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25

07/02/2022, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

06/02/2022, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

04/02/2022, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/02/2022, 12:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25

03/02/2022, 19:51

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

03/02/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2022, 13:40

Determinada a intimação

03/02/2022, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2022, 10:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12

03/02/2022, 10:06

Juntada de Petição

02/02/2022, 11:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8

28/01/2022, 01:11

Juntada de Petição

18/01/2022, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

18/01/2022, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11 e 12

17/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2021, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2021, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

07/12/2021, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

07/12/2021, 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/12/2021, 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/12/2021, 17:42

Concedida a tutela provisória

07/12/2021, 17:42

Juntada de certidão

06/12/2021, 16:56

Juntada de Petição

06/12/2021, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2021, 15:35

Juntada de certidão

06/12/2021, 15:35

Distribuído por sorteio

06/12/2021, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 20:47

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 10:07

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 04:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 06:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 08:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 14:04

PETIÇÃO

•05/09/2023, 10:40

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2023, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 11:34

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 20:47

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 10:07

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 04:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 06:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 08:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 14:04

PETIÇÃO

•05/09/2023, 10:40

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2023, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 11:34

PETIÇÃO

•03/07/2023, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2023, 19:15

SENTENÇA

•19/04/2023, 04:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2022, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2022, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2022, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2022, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 17:42