Procedimento Comum Cível 5008966-86.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008966-86.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

18/06/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 64

27/05/2025, 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 64

26/05/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008966-86.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: SERGIO BALTAZAR DA COSTA SILVA ADVOGADO(A): ERICO LANZA DA SILVA (OAB SP352882) ADVOGADO(A): LUIZA FERNANDA BARROS ONOFRE (OAB SP351607) DESPACHO/DECISÃO Evento 61: A parte autora requer seja promovida a execução invertida, alegando que não possui extratos dos valores retidos na fonte ao longo do período de apuração. Decido. A sentença julgou procedente o pedido para: 2.1) DECLARAR o direito do autor à isenção do IR incidente sobre seus proventos de inatividade, a do diagnóstico (09/05/2012); 2.2) CONDENAR a ré à repetição do indébito tributário, relativo aos descontos realizados a título de IR sobre os proventos de aposentadoria do autor, indevidamente recolhido a contar de 09/05/2012, atualizado mediante aplicação exclusiva da Taxa Selic, sem cumulação com qualquer índice, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. A parte autora faz pedido genérico de execução invertida, sob fundamento de que não possuiria os documentos necessários para promover a execução. As fontes de renda da parte autora são previdência privada da Fundação de Previdência e Assistência Real Grandeza e benefício previdenciário do INSS. A União não possui documentos relativos a essas fontes pagadoras e que já se encontram nos autos, juntados à petição inicial. Por outro lado, o cumprimento de sentença depende da apresentação, pelo exequente, das declarações de imposto de renda bem como das declarações retificadoras de imposto de renda. Ainda que se possa intimar a União a apresentar as declarações de imposto de renda que foram à época transmitidas pela parte autora, a retificação incumbe apenas ao exequente e não pode ser determinada de ofício. Dessa forma, no caso concreto, é inviável a execução invertida por depender da prévia retificação das declarações pretéritas. Por todo o exposto, indefiro o pedido de execução invertida. Remetam-se os autos ao arquivo até provocação da parte interessada.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 17:52

Indeferido o pedido

19/05/2025, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

14/03/2025, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

17/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

07/02/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2025, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

25/11/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/10/2024, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 15:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferido o pedido

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

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