Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5076309-65.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5076309-65.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076309-65.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LILIANE NUNES RODRIGUES TRINDADE ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) ADVOGADO(A): LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574) SENTENÇA Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS para que o dispositivo da sentença do evento 86.1 passe a assim constar: "(...) Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré: a) a implantar na remuneração da parte autora o adicional de insalubridade de grau máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, enquanto se mantiver o exercício profissional nas condições descritas pelo perito judicial; b) ao pagamento dos atrasados a partir de 04/02/2025, a título de adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o vencimento básico do cargo efetivo. Os valores atrasados deverão ser apurados, após o trânsito em julgado, descontando-se o que já tiver sido eventualmente pago administrativamente, tudo corrigido monetariamente conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (2022). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da presente sentença (Lei nº 9.099/1995, art. 42) Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e proceda-se ao seguinte: a) retifique-se a autuação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF); b) intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e apresentar o demonstrativo atualizado do crédito referentes às parcelas vencidas (Enunciado nº 52 TR-JEF/RJ); c) Apresentados os valores, cadastrem-se os requisitórios e, após, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; c) em razão de restar vencida, a parte ré deverá promover o ressarcimento do valor adiantado de honorários periciais, que deve ser objeto de requisição, nos termos do art. 32, §1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305; d) Se não houver oposição ao ofício requisitório, proceda-se ao respectivo envio, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, e suspenda-se o processo até que venha notícia da disponibilização da verba solicitada; e) noticiado o depósito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510010190

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510010190

Despacho

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Juntada de Petição

Todas as movimentações(141)

legal

Todos os documentos(23)