Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0181719-47.2017.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0181719-47.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0181719-47.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A): WELINGTON LUIZ PAULO (OAB PR067250) ADVOGADO(A): MAURÍCIO TESSEROLI MIOT (OAB PR067812) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de título formado nestes autos. A exequente apresentou SEFIP-GEFIP, GPS e analítico de RPS (evento 122, DOC162, 142, DOC1, evento 161, DOC2 e evento 178, DOC2). UNIÃO alega que os documentos juntados não comprovam se os segurados contribuintes individuais prestadores de serviços seriam todos profissionais de saúde e credenciados. Requer a juntada dos contratos de prestações de serviços firmados entre a autora e os profissionais de saúde (evento 166, DOC1 e evento 198, DOC2). Decido. As partes controvertem quanto aos documentos aptos para apurar o montante devido, principalmente quanto aos médicos credenciados. O título executivo declarou a inexistência da relação jurídica tributária entre a autora e a ré no que tange ao recolhimento da contribuição previdenciária cobrada com fundamento no art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991, garantindo-lhe, ainda, o direito de restituição dos valores indevidamente recolhidos, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A, CTN), observado o prazo de cinco anos (art. 168, I, do CTN), corrigida pela taxa SELIC (evento 38, DOC167). Mantida pelo tribunal (evento 74, DOC133). Conforme já destacado na decisão de evento evento 153, DOC1, foi reconhecida que a GFIP juntada no evento 122 out162 não permite discriminar quais foram os pagamentos realizados aos médicos credenciados. Posteriormente, a autora juntou a relação dos profissionais de saúde credenciados durante o período exequendo (RPS’s) (evento 178, DOC1). O termo analítico RPS refere-se a uma forma de detalhamento e controle dos dados presentes num Recibo Provisório de Serviços (RPS). Um RPS é um documento que precede a NFS-e e contém informações como dados do prestador e tomador de serviço, descrição do serviço e valor. A versão analítica do RPS, ou o processo de análise do RPS, foca em detalhar e organizar esses dados para fins de controle e eventual geração da NFS-e. Registro que os honorários já foram pagos (evento 113, DOC168). Assim, intime a UNIÃO para informar se o documentado juntado no evento 178, DOC2, atende ao requerido no evento 198, DOC2 (contratos de prestações de serviços firmados) e ciência de que não há valores depositados nestes autos (evento 200, DOC1). Prazo de 20 dias.

26/05/2025, 00:00

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Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 217

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 217

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(27)