Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001997-07.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 15.789,08

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de São Gonçalo TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

ELISEU JACINTO DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAAMYA EMANUELLE DE LIMA BARBOSA DOS ANJOS

OAB/RJ 234108·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 09:24

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2026

24/03/2026, 09:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

24/03/2026, 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

17/03/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

02/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

27/02/2026, 02:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2026, 04:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/02/2026, 04:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/02/2026, 04:43

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

25/02/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

12/02/2026, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 122

04/02/2026, 02:08

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

24/03/2026, 09:24

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2026

24/03/2026, 09:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

24/03/2026, 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

17/03/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

Documentos

SENTENÇA

•26/02/2026, 04:43

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 17:38

08/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

02/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

27/02/2026, 02:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2026, 04:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/02/2026, 04:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/02/2026, 04:43

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

25/02/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

12/02/2026, 03:13

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 122

04/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 122

03/02/2026, 02:05

Determinada a intimação

02/02/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2026, 16:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5221950-32.2025.4.02.9666/TRF (ELISEU JACINTO DA SILVA)

31/01/2026, 14:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5221951-17.2025.4.02.9666/TRF (MAAMYA EMANUELLE DE LIMA BARBOSA DOS ANJOS)

31/01/2026, 14:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510032122 processada no TRF2 com o no. 52219503220254029666/TRF (ELISEU JACINTO DA SILVA)

10/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510032122 processada no TRF2 com o no. 52219511720254029666/TRF (MAAMYA EMANUELLE DE LIMA BARBOSA DOS ANJOS)

10/12/2025, 06:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/12/2025, 14:39

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510032122

04/12/2025, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

02/12/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

18/11/2025, 19:52

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 106

12/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 106

11/11/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 106

10/11/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/11/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/11/2025, 15:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510032122

10/11/2025, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

08/11/2025, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

28/10/2025, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

23/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 96

15/10/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 96

15/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 96

14/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 96

14/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 15:00

Decisão interlocutória

13/10/2025, 15:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Decisão interlocutória - 10/10/2025 18:37:52)

13/10/2025, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2025, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

12/09/2025, 14:52

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 88

27/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 88

26/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 14:25

Determinada a intimação

25/08/2025, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

04/07/2025, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

04/07/2025, 08:21

Determinada a intimação

25/06/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 00:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

06/06/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 72

27/05/2025, 02:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

26/05/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

26/05/2025, 13:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 72

26/05/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001997-07.2023.4.02.5117/RJ RELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINS REQUERENTE: ELISEU JACINTO DA SILVA ADVOGADO(A): MAAMYA EMANUELLE DE LIMA BARBOSA DOS ANJOS (OAB RJ234108) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 19/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 72

20/05/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/05/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/05/2025, 18:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510032122

19/05/2025, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

13/05/2025, 09:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/04/2025, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

31/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 10:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

21/03/2025, 01:02

Juntada de Dossiê Previdenciário

25/02/2025, 22:35

Juntada de Petição

25/02/2025, 08:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

23/12/2024, 13:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

23/12/2024, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

19/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

09/12/2024, 18:24

Determinada a intimação

09/12/2024, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

08/12/2024, 09:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

08/12/2024, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

10/09/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

02/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

23/08/2024, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

23/08/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 15:28

Determinada a intimação

23/08/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2024, 13:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJSGO03

22/08/2024, 09:06

Transitado em Julgado - Data: 22/8/2024

22/08/2024, 09:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

22/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

31/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

31/07/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2024, 16:34

Conhecido o recurso e não provido

18/07/2024, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2024, 09:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03

03/06/2024, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

02/06/2024, 20:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

12/05/2024, 23:59

Determinada a intimação

02/05/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2024, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

30/04/2024, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

29/04/2024, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

12/04/2024, 23:59

Julgado procedente o pedido

02/04/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/04/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/04/2024, 12:18

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 21:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para decisão/despacho - 06/06/2023 18:16:42)

06/06/2023, 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

05/06/2023, 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

05/06/2023, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

18/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 11:43

Determinada a intimação

08/05/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 11:43

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2023, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

03/05/2023, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

06/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/03/2023, 14:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

27/03/2023, 14:08

Determinada a citação

27/03/2023, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2023, 11:21

Juntada de peças digitalizadas

23/03/2023, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/03/2023, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/03/2023, 22:48

Determinada a intimação

21/03/2023, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 10:03

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2023, 18:30

Distribuído por sorteio

20/03/2023, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 14:25

IMPUGNAÇÃO

•04/07/2025, 08:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 16:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/08/2024, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 15:58

SENTENÇA

•02/04/2024, 12:18

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•26/02/2026, 04:43

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 14:25

IMPUGNAÇÃO

•04/07/2025, 08:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 12:23

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 16:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/08/2024, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 15:58

SENTENÇA

•02/04/2024, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 10:03