Cumprimento de sentença 5004143-71.2020.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004143-71.2020.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004143-71.2020.4.02.5102/RJ AUTOR: PAULO AFFONSO DAS CHAGAS PIRES ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO PESSOA (OAB RJ224856) ADVOGADO(A): MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ198373) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) proceder ao reajustamento do salário-de-benefício recebido pela parte Autora a título de aposentadoria por tempo de contribuição (evento 1, CNIS6), aplicando-se o teto previdenciário vigente em cada mês de competência apenas ao fim do cálculo, observada a evolução de rendas mensais apresentada nos cálculos da Contadoria Judicial (evento 60, CALCULO 3). (ii) pagar o valor apurado pela Contadoria Judicial, R$ 545.595,99 (quinhentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) (evento 60, CALCULO 3) referente às diferenças devidas a título de revisão do teto previdenciário das ECs 20/98 e 41/03. Tal montante deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, em conformidade com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (iii) pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, que veda a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas depois da sentença. Custas na forma da lei. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, em conformidade com os termos do art. 1.009 do CPC, no prazo de 15 dias. Prazo contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º do art. 1.009 do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º), também no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Sentença que não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por ter valor inferior a mil salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 92

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(16)