Cumprimento de sentença 5033736-85.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 22ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ETP ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO

CPF·Representa: Autor

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Autor

IGOR MATZ DA ROCHA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO

CPF·Representa: Autor

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Autor

IGOR MATZ DA ROCHA

CPF·Representa: Autor

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Autor

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT

OAB/RJ 098035·CPF·Representa: Réu

PEDRO CHAVES CALDAS

OAB/RJ 228223·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

26/02/2026, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

13/02/2026, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

13/02/2026, 12:41

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

12/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

11/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 15:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/02/2026, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/02/2026, 15:39

Juntada de peças digitalizadas

26/01/2026, 17:12

Determinada a intimação

12/01/2026, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 10:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2026, 10:35

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5058782-37.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 61, 179, 201

17/12/2025, 11:27

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5058782-37.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 179, 185

05/12/2025, 12:25

Todas as movimentações(148)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

26/02/2026, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

13/02/2026, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

13/02/2026, 12:41

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

12/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 143

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 11:27

11/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 15:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/02/2026, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/02/2026, 15:39

Juntada de peças digitalizadas

26/01/2026, 17:12

Determinada a intimação

12/01/2026, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 10:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2026, 10:35

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5058782-37.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 61, 179, 201

17/12/2025, 11:27

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5058782-37.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 179, 185

05/12/2025, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

30/05/2025, 18:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 128

27/05/2025, 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 128

26/05/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033736-85.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ETP ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): PEDRO CHAVES CALDAS (OAB RJ228223) ADVOGADO(A): EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (OAB RJ098035) DESPACHO/DECISÃO Evento 124, PET1 - Determino a suspensão da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do CPC, devendo a exequente manifestar-se caso localize bens penhoráveis de propriedade do executado. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, proceda-se ao arquivamento provisório, nos termos do art. 921, §§ 2º e 4º do CPC. Por fim, dê-se vista as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução, nos termos do art. 921, § 5º do CPC.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

23/05/2025, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

23/05/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2025, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2025, 18:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/05/2025, 18:21

Despacho

19/05/2025, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/05/2025, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

16/05/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 15:43

Determinada a intimação

07/05/2025, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2025, 14:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

27/11/2024, 01:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109

28/10/2024, 11:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110

28/10/2024, 11:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

10/10/2024, 01:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109

16/09/2024, 12:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110

16/09/2024, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

15/09/2024, 23:59

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 109 - Expedição de mandado - 10/09/2024 16:12:32

11/09/2024, 15:41

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 110 - Expedição de mandado - 10/09/2024 16:12:33

11/09/2024, 15:41

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

10/09/2024, 16:12

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

10/09/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/09/2024, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

05/09/2024, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

05/09/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 16:15

Juntada de peças digitalizadas

04/09/2024, 16:13

Juntada de peças digitalizadas

04/09/2024, 16:05

Determinada a intimação

03/09/2024, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

07/06/2024, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

07/06/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 10:36

Juntada de peças digitalizadas

05/06/2024, 10:35

Determinada a intimação

14/05/2024, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2024, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

01/04/2024, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

14/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

04/03/2024, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 19:18

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2024, 11:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

06/12/2023, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

10/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 09:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Conclusos para decisão/despacho - 27/10/2023 13:24:18)

30/10/2023, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

11/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

27/08/2023, 23:59

Decisão interlocutória

17/08/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

15/06/2023, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

15/06/2023, 21:28

Ato ordinatório praticado

09/06/2023, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 20:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Conclusos para decisão/despacho - 30/05/2023 10:25:57)

09/06/2023, 18:32

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66

03/05/2023, 19:27

Juntada de Petição

03/05/2023, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

09/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

07/04/2023, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

07/04/2023, 21:25

Determinada a intimação

30/03/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2023, 13:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/02/2023, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

22/02/2022, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

22/02/2022, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

12/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

03/02/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

03/02/2022, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/02/2022, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/02/2022, 14:28

Despacho

02/02/2022, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2022, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

31/01/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

31/01/2022, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2022, 00:02

Despacho

28/01/2022, 00:02

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2022, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

26/01/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

19/01/2022, 23:59

Despacho

09/01/2022, 01:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2022, 01:44

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2021, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

03/12/2021, 06:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

03/12/2021, 06:43

Despacho

01/12/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2021, 16:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/11/2021, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

30/11/2021, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

07/11/2021, 23:59

Despacho

28/10/2021, 22:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/10/2021, 22:35

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2021, 17:24

Juntada de Petição

27/10/2021, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

27/10/2021, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

03/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

28/09/2021, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

28/09/2021, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 13:32

Despacho

23/09/2021, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2021, 13:04

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO22 Número: 50337368520194025101

23/09/2021, 11:44

Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF2

11/10/2019, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

11/10/2019, 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

19/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/09/2019, 12:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

07/09/2019, 03:52

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 18:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

15/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

14/08/2019, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

14/08/2019, 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2019, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2019, 13:55

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

05/08/2019, 13:55

Autos com Juiz para Sentença

14/07/2019, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

09/07/2019, 16:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

13/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2019, 13:53

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

03/06/2019, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/06/2019, 12:13

Despacho/Decisão - Determina Citação

27/05/2019, 13:22

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2019, 13:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/05/2019, 12:20

Distribuído por sorteio

24/05/2019, 20:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 15:43

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/09/2024, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2023, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2023, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2022, 14:28

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 15:43

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/09/2024, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2024, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2023, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2023, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2022, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2022, 00:02

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2022, 01:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2021, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2021, 22:35

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/09/2021, 08:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2021, 13:32

SENTENÇA

•05/08/2019, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2019, 13:22