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Procedimento do Juizado Especial CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 33.888,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Campos

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Partes do Processo

ERENILDO DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJCAM03

Transitado em Julgado - Data: 26/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Todas as movimentações(65)