Cumprimento de sentença 5008961-70.2023.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5008961-70.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008961-70.2023.4.02.5002/ES AUTOR: LUCAS RAMIRO DA SILVA 04578069745 ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA SILVA PRUCOLI (OAB ES025931) SENTENÇA III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR a nulidade do Auto de Infração nº 20221650351, todavia, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral visando a condenação da parte ré a indenizá-la em danos morais. Dou o feito por extinto, com análise de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC. Em consequência, confirmo a tutela provisória de urgência anteriormente deferida. Reconheço a sucumbência recíproca entre as partes, nos termos do Art. 86, caput, do CPC, razão pela qual condeno a parte autora e o réu ao pagamento, em partes iguais, dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme Art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, todavia, suspendo a exigibilidade em favor do autor, conforme Art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão da benesse da gratuidade em seu favor. Também em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o réu ao pagamento, em partes iguais, das custas processuais, todavia, suspendo a exigibilidade em favor do autor, conforme Art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão da benesse da gratuidade em seu favor. Sentença não sujeita ao reexame necessário, ante o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC, posto que o proveito econômico obtido é inferior a mil salários mínimos. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se. Decorridos os prazos recursais, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntado(a)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(65)