Execução Fiscal 5011849-15.2023.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5011849-15.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011849-15.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO A parte executada comparece aos autos, no Evento 38, pugnando pelo desbloqueio da quantia bloqueada via Sisbajud, ao fundamento de que não ultrapassa o teto estipulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no importe de 40 quarenta salários mínimos. Explica que o entendimento mais moderno do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é absolutamente impenhorável valor depositado em caderneta de poupança, papel-moeda ou conta-corrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, motivo pelo qual pugna pela imediata liberação da quantia constrita via Sisbajud. É o relato do essencial. DECIDO. No caso em concreto, verifico que foi bloqueado o valor de R$ 7.583,06 da conta mantida pelo executado no Banco REPOM, conforme Evento 33. Defende a requerente que o valor bloqueado é impenhorável, pois inferior a quarenta salários-mínimos, conforme entendimento atual do STJ, razão pela qual pugna pelo seu desbloqueio. Não desconheço que há entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). (grifei) Contudo, não basta afirmar que a quantia depositada em conta bancária diversa da poupança é inferior a 40 salários-mínimos e, portanto, impenhorável. Cabe à parte que alega a impenhorabilidade comprovar se há, ou não, movimentação na conta bancária que caracterize ou descaracterize o caráter de reserva financeira. Tecidas tais considerações, verifico que se trata a executada de pessoa jurídica, razão pela qual o entendimento do STJ a respeito da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se estende a ela, mas apenas aos casos de penhora de ativos pertencentes a pessoas físicas, pois o objetivo da norma é assegurar um padrão mínimo de vida digno ao devedor e à sua família. A respeito do assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido consignou: "Pelo que se vê dos autos, para garantir a execução fiscal de origem no valor de R$ 196.575,97, foram bloqueados R$ 8.422,29 das contas bancárias da empresa executada em 04-2019 (cf. extrato do bacenjud do evento 20 do processo originário). A empresa devedora requer a liberação dos valores sob o fundamento de que são irrisórios e, portanto, insuficientes à satisfação das custas da execução fiscal ( CPC, art. 836), bem como por estarem revestidos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line de numerário ao pretexto de que os valores são irrisórios, por não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade (" tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito ", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04- 2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08-2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09- 2013). Além disso, ao contrário do que entende a parte agravante, a disposição prevista no art. 836 do CPC não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado nas contas bancárias do executado serve ao abatimento do débito tributário. Enfim, no que tange ao pedido de liberação dos valores bloqueados na origem com base na impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC (limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança), trata-se de modalidade de impenhorabilidade que não aproveita às pessoas jurídicas (situação da parte executada), já que se destina à manutenção dos valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, verbas de caráter alimentar. Essa orientação, ademais, está de acordo com o entendimento desta Segunda Turma, do que é exemplo o seguinte julgado assim sintetizado: (...) Portanto, não foram apresentados motivos suficientes à reforma da decisão agravada" (fls. 36-37, e-STJ, grifos acrescidos). 2. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 3. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios.4. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1878944/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) Assim, indefiro o requerimento em questão. Certificado o decurso do prazo para oposição de embargos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender por direito. Prazo: 10(dez) dias.

26/05/2025, 00:00

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Juntado(a)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

Determinada a intimação

Todas as movimentações(64)