Execução Fiscal 0008885-33.2006.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0008885-33.2006.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008885-33.2006.4.02.5001/ES EXECUTADO: ALEXANDRE BOLELLI GUIMARAES ADVOGADO(A): MÔNICA TANNURE COELHO GUIMARÃES (OAB ES020498) INTERESSADO: ACRUX SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Em petição de Evento 572, Alexandre Bolelli Guimarães requer esclarecimentos a respeito da CDA nº 72606001192-91. Diante da informação de extinção da referida inscrição, requer o esclarecimento por parte da exequente de dados da inscrição, data exata em que ocorreu a extinção, sob pena de enriquecimento sem causa da exequente. Impugna a determinação de transferência de valores remanescentes na quantia de R$ 50.249,84 para a conta judicial 0829.635.00027597-0 haja vista que um dos executados no processo 5030949-19.2024.4.02.5001 ser terceiro alheio a esta demanda e não possuir qualquer vínculo com a presente execução. A determinação de transferência de valores pode ensejar prejuízo ao executado Alexandre Bolelli Guimarães e ao espólio de Jehovah Coelho Guimarães, vez que parte do montante poderá ser direcionado a terceiro estranho à presente execução. Sustenta que a afetação de valores pertencentes ao executado deve ocorrer exclusivamente para a quitação de suas dívidas no processo ao qual esteja vinculado, não sendo admissível a destinação de recursos remanescentes a terceiros que não integram a relação processual, de modo que a determinação contida na decisão de Evento 566 viola o princípio da legalidade e da responsabilidade patrimonial ao determinar a transferência sem distinguir quais valores específicos a cada devedor. Afirma que não há identidade plena entre os polos passivos dos dois processos de execução, sendo injustificável a destinação de valores para uma execução em que o executado não responde por toda a dívida. Ademais, a destinação indevida dos valores pode acarretar enriquecimento sem causa pois o valor remanescente pode ser utilizado para quitar obrigações de terceiro sem qualquer vínculo com a presente execução. No Evento 574, Acrux Serviços de Cobrança LTDA reitera os ofícios juntados nos Eventos 460 e 461, relativos ao mandado de penhora no rosto destes autos – expedido, por determinação do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, nos autos da execução de título extrajudicial nº 1075317- 87.1998.8.08.0024 – ainda não apreciados. Requer sejam os referidos ofícios imediatamente apreciados e, por conseguinte, anotada, em seu favor, a penhora no rosto destes autos sobre eventual sobejo que venha a ser apurado em proveito dos executados ALEXANDRE BOLELLI GUIMARÃES e IRINEU GOMES COELHO NETO. Ofício do Juízo da 4ª Vara Cível de Vitória (Processo nº 0009185-98.2017.8.08.0024) para que se proceda a penhora no rosto destes autos em favor de ALEXANDRE BOLELLI GUIMARAES - CPF: 796.091.717-53, até o montante de R$ 7.221,72, valor este atualizado 18/10/2022. Pois bem. Chamo o feito à ordem. Verifico que as partes executadas no feito nº 5030949-19.2024.4.02.5001 não coincidem com as executadas nos presentes autos, também não resta demonstrada relação com a dívida executada naqueles autos com o débito executado na presente demanda, razão pela qual os requisitos para realização do arresto não se encontram preenchidos. Portanto, determino seja revertida a ordem contida na decisão de Evento 561, com posterior cumprimento do que fora decidido na sentença de Evento 554. Nada a prover quanto ao requerido no Evento 574, haja vista que a sentença faz menção aos ofícios ali referenciados. Quanto ao ofício de Evento 577, a sentença já determinou a destinação dos valores, conforme se pode conferir no Evento 554. Comunique-se ao Juízo da 4ª Vara Cível de Vitória (Processo nº 0009185-98.2017.8.08.0024) o teor da presente decisão. Serve a presente como ofício. Quanto ao requerimento de Evento 572, intime-se a exequente UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para se manifestar expressamente. Prazo: 15 dias. Logo, pela ordem, cumpra-se: 1. aguarde-se a exequente se manifestar expressamente acerca da petição de Evento 572 e da presente decisão; 2. proceda-se à juntada da presente decisão aos autos da execução fiscal nº 5030949-19.2024.4.02.5001; 3. proceda-se à reversão da ordem de transferência determinada na decisão juntada aos autos no Evento 561, devendo os valores retornarem ao presente feito; 4. após, cumpra-se conforme determinado na sentença de Evento 554. Intimem-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

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Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 610

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 611

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 611

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 610

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 610

Despacho

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

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