Procedimento Comum Cível 5002450-55.2020.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelArt. 26 da Lei 8.870/1994RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2020

Valor da Causa

R$ 78.970,18

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Linhares

Partes do Processo

TELMA MATOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS

OAB/ES 009542·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 15:40

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2026

19/03/2026, 11:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

14/03/2026, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

06/02/2026, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 140

16/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 140

15/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2025, 14:08

Julgado improcedente o pedido

12/12/2025, 14:08

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 14:14

Despacho

08/10/2025, 15:06

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

27/03/2026, 15:40

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2026

19/03/2026, 11:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

14/03/2026, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

06/02/2026, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 16:45

26/01/2026, 12:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 140

16/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 140

15/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2025, 14:08

Julgado improcedente o pedido

12/12/2025, 14:08

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 14:14

Despacho

08/10/2025, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 15:59

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESLIN01

03/09/2025, 14:34

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITDCAL

14/08/2025, 16:45

Convertido o Julgamento em Diligência

14/08/2025, 16:45

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

05/06/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

30/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

29/05/2025, 16:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

27/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

26/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002450-55.2020.4.02.5004/ES RELATOR: GUSTAVO MOULIN RIBEIRO AUTOR: TELMA MATOS ADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 12/05/2025 - Remetidos os Autos

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 124

20/05/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2025, 18:45

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESLIN01

12/05/2025, 15:13

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITDCAL

11/04/2025, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

08/03/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

20/01/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

18/01/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/01/2025, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/01/2025, 17:11

Despacho

08/01/2025, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

24/09/2024, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

20/09/2024, 23:59

Despacho

10/09/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

26/07/2024, 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

19/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

09/07/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2024, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2024, 15:42

Juntada de Petição

27/05/2024, 21:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

14/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

24/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

14/03/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2024, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

08/03/2024, 01:01

Juntada de Petição

04/03/2024, 23:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

28/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

09/01/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

25/12/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

18/12/2023, 14:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/12/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

08/12/2023, 23:59

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESLIN01

01/12/2023, 15:20

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITNUCONT

01/12/2023, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

29/11/2023, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

29/11/2023, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 17:13

Convertido o Julgamento em Diligência

28/11/2023, 17:13

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 13:34

Despacho

24/10/2023, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2023, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

13/09/2023, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

28/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2023, 15:24

Convertido o Julgamento em Diligência

18/07/2023, 15:24

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

03/07/2023, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

22/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

16/05/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

16/05/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 13:25

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESLIN01

11/05/2023, 17:58

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITNUCONT

09/05/2023, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

25/03/2023, 01:01

Juntada de Petição

09/03/2023, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

08/02/2023, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

07/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

31/01/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

31/01/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

28/01/2023, 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2023, 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2023, 11:12

Decisão interlocutória

28/01/2023, 11:12

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2022, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

30/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

07/10/2022, 23:59

Juntada de Petição

04/10/2022, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

04/10/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

03/10/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

27/09/2022, 16:32

Despacho

27/09/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

25/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2022, 16:09

Juntada de Petição

15/09/2022, 10:57

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2022, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

28/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

26/07/2022, 19:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

11/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2022, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2022, 08:45

Despacho

01/06/2022, 08:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

11/05/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2022, 13:18

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2022, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

04/02/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC

05/12/2021, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

19/11/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

18/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

08/11/2021, 16:54

Convertido o Julgamento em Diligência

08/11/2021, 16:54

Conclusos para julgamento

20/10/2021, 13:45

Juntada de Petição

13/10/2021, 10:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021

10/10/2021, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

07/10/2021, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

30/09/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/09/2021, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/09/2021, 15:17

Despacho

20/09/2021, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2021, 03:57

Juntada de Petição

17/03/2021, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

11/03/2021, 01:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6

13/02/2021, 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

10/02/2021, 16:51

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

06/02/2021, 00:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7

28/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/12/2020, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/12/2020, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2020, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2020, 18:04

Decisão interlocutória

18/12/2020, 18:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/10/2020, 12:34

Distribuído por sorteio

07/10/2020, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 17:29

IMPUGNAÇÃO

•13/09/2023, 22:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2023, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2023, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2022, 08:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2021, 16:54

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2023, 17:29

IMPUGNAÇÃO

•13/09/2023, 22:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2023, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2023, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2022, 08:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2021, 16:54

PETIÇÃO

•13/10/2021, 10:39

OUTROS

•13/10/2021, 10:39

OUTROS

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