Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001703-32.2025.4.02.5004 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001703-32.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001703-32.2025.4.02.5004/ES AUTOR: MARIA CECILIA BARRETO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Rio de Janeiro - RJ, em 19/05/2025. Inicialmente, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído ao 3º Núcleo de Justiça 4.0 e nos termos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 4 de julho de 2024, nos Núcleos de Justiça 4.0 os processos tramitarão exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 345, de 09 de outubro de 2020 e alterações posteriores. Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Assim, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da redistribuição do feito a este 3º Núcleo de Justiça 4.0, sendo que eventual recusa no processamento perante este órgão jurisdicional deverá ser devidamente justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, observando-se, no caso de transcurso do prazo sem manifestação, aceitação tácita. Salvo na hipótese de recusa devidamente justificada quanto ao processamento do feito perante este Juízo, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias acima – ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos no caso de aceitação tácita -, informar o seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel, assim como do(a) respectivo(a) advogado(a), com vistas a eventual necessidade de contato por parte do Juízo, mediante certificação nos autos, embora as citações, intimações e notificações devam continuar a ser realizadas regularmente por meio do sistema processual e-Proc, nos termos dos artigos 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. 1. Da análise da inicial: Trata-se de ação por meio da qual MARIA CECILIA BARRETO DOS SANTOS, menor representada por sua genitora, ROSINETE DOS SANTOS RODRIGUES, pretende a condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-reclusão, cujo resumo dos dados encontra-se abaixo: Número do benefício 215.822.187-3 Evento 1, PROCADM7 p,46 Data do requerimento administrativo 06/02/2025 Evento 1, PROCADM7 p.1 Motivo do indeferimento Sem qualidade segurado Evento 1, PROCADM7 p,46 Atestado de permanência Sim Evento 1, PROCADM7 p.22 Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. 2. Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS. Dessa forma, é imprescindível estabelecer o contraditório e designar perícia médica e socioeconômica para a aferição do preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. INDEFIRO, portanto, o requerimento de tutela provisória. 3. Da intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa sobre se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial, ou, alternativamente, que altere o valor da causa para quantia compatível com o rito ordinário, com o demonstrativo correspondente que aponte o novo valor estimado. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção. 4. Da citação Se devidamente cumprido o item 3, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Cumprido, dê-se vista ao MPF, caso exista a presença de interesse de incapaz. Posteriormente, venham os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5022183-76.2026.4.02.9666/TRF (MARIA CECILIA BARRETO DOS SANTOS)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500002750 processada no TRF2 com o no. 50221837620264029666/TRF (MARIA CECILIA BARRETO DOS SANTOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500002750

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

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