Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000521-50.2021.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2021

Valor da Causa

R$ 132.488,23

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Linhares

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Linhares

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

13/05/2026, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

05/05/2026, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

04/05/2026, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

04/05/2026, 18:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

04/05/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

30/04/2026, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

30/04/2026, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 19:17

Decisão interlocutória

30/04/2026, 19:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

23/04/2026, 02:02

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2026, 02:02

Transitado em Julgado - Data: 26/02/2026

22/04/2026, 17:45

Juntada de Petição

06/03/2026, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

27/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:14

Todas as movimentações(153)

Juntada de Petição

13/05/2026, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

05/05/2026, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

04/05/2026, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

04/05/2026, 18:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 19:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/03/2026, 15:43

04/05/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

30/04/2026, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

30/04/2026, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2026, 19:17

Decisão interlocutória

30/04/2026, 19:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

23/04/2026, 02:02

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2026, 02:02

Transitado em Julgado - Data: 26/02/2026

22/04/2026, 17:45

Juntada de Petição

06/03/2026, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

27/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

04/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

26/11/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

26/11/2025, 13:51

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 125

26/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 125

25/11/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

24/11/2025, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

24/11/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2025, 15:06

Julgado procedente o pedido

24/11/2025, 15:06

Juntada de certidão

11/11/2025, 16:47

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 13:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

04/11/2025, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

24/09/2025, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

01/09/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

15/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

07/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

06/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

05/08/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

05/08/2025, 17:57

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 17:57

Juntada de Petição

21/07/2025, 14:50

Juntada de Petição

21/07/2025, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

04/07/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

02/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

01/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-50.2021.4.02.5004/ES RELATOR: WELLINGTON LOPES DA SILVA AUTOR: CREUSA MARTA SEVERIANO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): LEANDRO CARLOS DE SOUZA (OAB ES024686) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 105 - 30/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

30/06/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/06/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CREUSA MARTA SEVERIANO <br/> Data: 21/07/2025 às 10:20. <br/> Local: Dra. Caroline Klovan da Silva - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. <br/> Perito: CAROLINE KLOVAN DA SILVA

30/06/2025, 14:09

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 91

30/06/2025, 13:52

Juntada de Petição

30/06/2025, 12:29

Juntada de Petição

30/06/2025, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

07/06/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

03/06/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 93

30/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 92

27/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 92

26/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-50.2021.4.02.5004/ES RELATOR: WELLINGTON LOPES DA SILVA AUTOR: CREUSA MARTA SEVERIANO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): LEANDRO CARLOS DE SOUZA (OAB ES024686) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 20/05/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

23/05/2025, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

23/05/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 92

20/05/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 18:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CREUSA MARTA SEVERIANO <br/> Data: 30/06/2025 às 10:00. <br/> Local: Dra. Caroline Klovan da Silva - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. <br/> Perito: CAROLINE KLOVAN DA SILVA

20/05/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

20/05/2025, 18:50

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES011235

19/05/2025, 13:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES011274

19/05/2025, 13:00

Juntada de Petição

31/03/2025, 14:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

28/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

06/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

24/02/2025, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2025, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2025, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2025, 10:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTONIO SEVERIANO - EXCLUÍDA

28/01/2025, 10:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 76

23/11/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

28/10/2024, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76

27/10/2024, 23:59

Determinada a intimação

17/10/2024, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2024, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2024, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2024, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2024, 18:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

06/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

13/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/07/2024, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

13/07/2024, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2024, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2024, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2024, 14:50

Determinada a intimação

03/07/2024, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2024, 13:31

Juntada de Petição

10/04/2024, 10:48

Juntada de Petição - CREUSA MARTA SEVERIANO / ANTONIO SEVERIANO (ES024686 - LEANDRO CARLOS DE SOUZA)

27/03/2024, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

07/03/2024, 20:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

03/02/2024, 01:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

22/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

12/12/2023, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

12/12/2023, 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/12/2023, 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/12/2023, 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/12/2023, 08:36

Decisão interlocutória

12/12/2023, 08:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

09/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

14/10/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

04/10/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/10/2023, 15:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44

04/10/2023, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2023, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2023, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/10/2023, 15:19

Determinada a intimação

04/10/2023, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2023, 15:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36

09/07/2023, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/06/2023, 17:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

12/05/2023, 18:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

11/05/2023, 01:01

Expedição de mandado - Prioridade - ESLINSECMA

09/05/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

14/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2023, 13:02

Convertido o Julgamento em Diligência

04/04/2023, 13:02

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 15:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

28/09/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

05/09/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2022, 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2022, 19:15

Decisão interlocutória

26/08/2022, 19:14

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2022, 16:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21

14/07/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

28/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2022, 13:21

Despacho

18/05/2022, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2022, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

15/02/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12

11/02/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

22/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 16:03

Decisão interlocutória

12/01/2022, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2021, 15:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7

06/07/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

12/06/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2021, 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2021, 19:21

Convertido o Julgamento em Diligência

02/06/2021, 19:21

Juntada de Petição

21/04/2021, 07:16

Juntada de Petição

21/04/2021, 07:16

Conclusos para julgamento

04/03/2021, 15:31

Distribuído por sorteio

01/03/2021, 17:05

SENTENÇA

•24/11/2025, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 08:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2022, 16:03

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 19:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/03/2026, 15:43

SENTENÇA

•24/11/2025, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 08:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2022, 16:03

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