Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026647-78.2023.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026647-78.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026647-78.2023.4.02.5001/ES AUTOR: RENIR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAYANE CASTELAN RAMOS DE OLIVEIRA (OAB ES020682) ADVOGADO(A): CAMILA OLIVEIRA PELUSO VENENO (OAB ES022756) ADVOGADO(A): SAULA FELICIO GAMA (OAB ES017570) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer consistente em: i) averbar os vínculos mantidos pelo autor com as empresas MANOS TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA (18/04/2007 a 16/07/2007); LIMPSERVICE SERV LTDA (03/09/2012 a 20/10/2013); SVA TECNOLOGIA E SERVIÇOS (22/07/2014 a 18/10/2014) e FENIX SERVIÇOS LTDA. ME (01/04/2017 a 09/07/2016); e ii) restabelecer à autora RENIR DE OLIVEIRA (CPF nº 071.500.657-67) o benefício de pensão por morte (NB 21/196.084.376-9), em razão do falecimento de seu cônjuge, Sr. PAULO CESAR PEREIRA (CPF n° 073.148.437-16), ocorrido em 24/03/2022 (Evento 1, CERTOBT3), com duração vitalícia, na forma da legislação vigente à época do óbito. Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS (CEAB/DJ) deverá implantar em 30 dias úteis o benefício previdenciário, observando os seguintes parâmetros: Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos. Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento. Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5217605-23.2025.4.02.9666/TRF (RENIR DE OLIVEIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500022618 processada no TRF2 com o no. 52176052320254029666/TRF (RENIR DE OLIVEIRA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500022618

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 75

Todas as movimentações(93)