Execução Fiscal 5014942-88.2020.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5014942-88.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 14:45

Juntada de certidão

24/03/2026, 13:59

Decisão interlocutória

23/03/2026, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

13/01/2026, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

13/01/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 14:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90

17/12/2025, 15:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90

15/10/2025, 12:35

Expedição de mandado - ESVITSECMA

01/10/2025, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

04/06/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 83

27/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 83

26/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014942-88.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO: ALEXSANDER SORRENTINO DUTRA ADVOGADO(A): WELLINTON PIMENTEL COUTINHO (OAB ES013136) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. No evento 56, o IBAMA requereu a penhora de 50% dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia do de matrícula 163.935. No evento 58, a parte executada requereu o indeferimento do pedido do exequente, ao argumento de que o bem em comento configura bem de família. Instruiu o seu requerimento com declaração da síndica do prédio, ata do condomínio bem como contas de IPTU. O IBAMA, por sua vez, apresentou manifestação nos autos (evento 66), alegando que o executado foi citado em endereço diverso daquele que se pretende a penhora. Alegou que não há como ser deferido o pedido do Executado, uma vez que esta não juntou aos autos qualquer documento apto a alicerçar suas alegações, sendo incabível a caracterização do bem de família com base em mera argumentação, desprovida de qualquer suporte probatório. No evento 68, foi determinada a expedição de ofício ao Banco Santander solicitando-lhe informações a respeito do contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula 163.935, registrado no Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona do Juízo de Vila Velha/ES, firmado com KAMYLA CHAGAS PRATTI (CPF 123.693.387-76) e ALEXSANDER SORRENTINO DUTRA (CPF 106.004.627-06). No evento 77, o Banco Santander informou que o contrato de alienação fiduciária está liquidado. No evento 80, o IBAMA reiterou o requerimento de penhora. Os autos vieram conclusos para decisão. Considerando que os documentos encartados pelo executado não são suficientes para comprovar que o imóvel imóvel de matrícula 163.935, registrada no Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona do Juízo de Vila Velha/ES, serve de moradia para o executado e para sua família, defiro o requerido pelo exequente e determino a expedição de mandado de penhora, avaliação, registro e depósito a incidir sobre 50% do bem, relativo à meação, devendo o oficial de justiça verificar, in loco, se o bem serve de moradia para o executado, caso em que não deverá prosseguir com os atos constritivos. P.I.

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014942-88.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO: ALEXSANDER SORRENTINO DUTRA ADVOGADO(A): WELLINTON PIMENTEL COUTINHO (OAB ES013136) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. No evento 56, o IBAMA requereu a penhora de 50% dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia do de matrícula 163.935. No evento 58, a parte executada requereu o indeferimento do pedido do exequente, ao argumento de que o bem em comento configura bem de família. Instruiu o seu requerimento com declaração da síndica do prédio, ata do condomínio bem como contas de IPTU. O IBAMA, por sua vez, apresentou manifestação nos autos (evento 66), alegando que o executado foi citado em endereço diverso daquele que se pretende a penhora. Alegou que não há como ser deferido o pedido do Executado, uma vez que esta não juntou aos autos qualquer documento apto a alicerçar suas alegações, sendo incabível a caracterização do bem de família com base em mera argumentação, desprovida de qualquer suporte probatório. No evento 68, foi determinada a expedição de ofício ao Banco Santander solicitando-lhe informações a respeito do contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula 163.935, registrado no Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona do Juízo de Vila Velha/ES, firmado com KAMYLA CHAGAS PRATTI (CPF 123.693.387-76) e ALEXSANDER SORRENTINO DUTRA (CPF 106.004.627-06). No evento 77, o Banco Santander informou que o contrato de alienação fiduciária está liquidado. No evento 80, o IBAMA reiterou o requerimento de penhora. Os autos vieram conclusos para decisão. Considerando que os documentos encartados pelo executado não são suficientes para comprovar que o imóvel imóvel de matrícula 163.935, registrada no Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona do Juízo de Vila Velha/ES, serve de moradia para o executado e para sua família, defiro o requerido pelo exequente e determino a expedição de mandado de penhora, avaliação, registro e depósito a incidir sobre 50% do bem, relativo à meação, devendo o oficial de justiça verificar, in loco, se o bem serve de moradia para o executado, caso em que não deverá prosseguir com os atos constritivos. P.I.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90

Expedição de mandado - ESVITSECMA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 83

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