Execução Fiscal 0000746-11.2014.4.02.5002 - TRF2

Execução Fiscal 0000746-11.2014.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000746-11.2014.4.02.5002/ES EXECUTADO: VANDERLI SAVIGNON ADVOGADO(A): IVAN MALANQUINI FERREIRA (OAB ES020415) DESPACHO/DECISÃO A presente execução fiscal foi ajuizada em 12/09/2014, e em 13/12/2018, a executada foi citada, conforme certidão de EVENTO 36-OUT15. Em abril de 2020, foi deferido o pedido de redirecionamento do feito em face de VANDERLI SAVIGNON (EVENTO 58), pedido formulado em outubro de 2019 (EVENTO 51). A citação de Vanderli restou positiva em agosto de 2022, mas a diligência de penhora restou negativa, diante da ausência de bens penhoráveis (EVENTO 77). Em outubro de 2023, foi penhorado o valor de R$ 331,03 da conta de Vanderli (EVENTO 85), que está devidamente depositado na conta 0829.635.00019685-0. Feitos estes esclarecimentos, não há que se falar em prescrição intercorrente, pois não decorreram seis anos entre: - o ajuizamento desta cobrança (09/2014) e a citação da pessoa jurídica (12/2018); - a citação da pessoa jurídica e a citação da pessoa física (08/2022); - a citação da pessoa física e a penhora de dinheiro (10/2023); - a penhora de dinheiro (10/2023) até a presente data; Neste sentido, o TEMA 568 do STJ: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade de EVENTO 92. Tendo em vista que o executado não apresentou embargos à execução, cumpra-se os demais termos da decisão de EVENTO 88.

26/05/2025, 00:00

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Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 99

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