Execução Fiscal 5008305-87.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2021

Valor da Causa

R$ 2.182.136,82

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

15/04/2026, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

15/04/2026, 01:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50087815420254020000/TRF2

10/04/2026, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/03/2026, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

18/03/2026, 11:39

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

18/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

17/03/2026, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/03/2026, 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/03/2026, 19:54

Determinada a intimação

16/03/2026, 19:54

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2025, 12:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50087815420254020000/TRF2

16/08/2025, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

05/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

01/07/2025, 10:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50087815420254020000/TRF2

01/07/2025, 10:03

Todas as movimentações(90)

Juntada de Petição

15/04/2026, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

15/04/2026, 01:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50087815420254020000/TRF2

10/04/2026, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/03/2026, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

18/03/2026, 11:39

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

18/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

17/03/2026, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/03/2026, 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/03/2026, 19:54

Determinada a intimação

16/03/2026, 19:54

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2025, 12:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50087815420254020000/TRF2

16/08/2025, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

05/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

01/07/2025, 10:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50087815420254020000/TRF2

01/07/2025, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

19/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

14/06/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 68

11/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 68

10/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008305-87.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: RODAGASES TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB ES018465) DESPACHO/DECISÃO A decisão de EVENTO 57 reconheceu a prescrição das CDA's 42.982.551-0, 42.982.552-8, 42.982.554-4, 42.982.555-2, 44.557.585-9 e 44.557.586-7 e determinou a intimação da União para informar o valor das referidas inscrições para fixação de honorários advocatícios. A União no EVENTO 61 informou que não decorreu o prazo da prescrição intercorrente desta execução fiscal, previsto para 17/04//2030 e informou o valor das inscrições. A parte executada requereu no EVENTO 63 a fixação dos honorários. Relatados, decido. Conforme exposto acima, a decisão de EVENTO 57 reconheceu a prescrição ordinária de parte das inscrições aqui cobradas e intimou a exequente para informar o valor das referidas inscrições para fixação de honorários advocatícios. A União foi intimada da referida decisão e não impugnou o reconhecimento da referida prescrição, conforme manifestação de EVENTO 61, razão pela qual passo a fixar os honorários. O valor das inscrições prescritas totaliza R$ 2.531.902,50. Os honorários advocatícios serão fixados em 10 % sobre o proveito econômico obtido pela parte executada - que corresponde ao valor das inscrições prescritas - na forma do artigo 85, § 3.º, II c/c § 5.º do CPC. Isto posto, condeno a União ao valor de R$ 208.624,20 (duzentos e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) a título de honorários, na forma dos fundamentos acima. Intimem-se as partes desta decisão. Oportunamente, a presente execução deverá prosseguir em relação as CDA's 13.757.809-1, 13.757.810-5, 13.757.811-3, 14.768.772-1 e 14.768.773-0, cujo valor totaliza R$ 155.269,80, valores atualizados em maio de 2025 (EVENTO 61).

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 19:51

Decisão interlocutória

09/06/2025, 19:51

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 16:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 58

27/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58

26/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008305-87.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: RODAGASES TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB ES018465) DESPACHO/DECISÃO A executada apresentou embargos de declaração no EVENTO 46 em que alega, em síntese, que a decisão de EVENTO 42 entendeu não ter havido comprovação clara sobre a data da rescisão dos parcelamentos referentes às CDA's 42.982.551-0, 42.982.552-8, 42.982.554-4, 42.982.555-2, 44.557.585-9 e 44.557.586-7. A executada junta neste momento o comprovante da data da rescisão dos parcelamentos a fim de demonstrar a alegada prescrição. A União, a despeito de intimada para se manifestar, permaneceu inerte (EVENTOS 49 a 55). Relatados, decido. Conforme decisão de EVENTO 46, a prescrição não foi acolhida diante da ausência de comprovação da efetiva data da rescisão do parcelamento dos débitos questionados. A despeito disto, a matéria - prescrição - é de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, em qualquer grau de jurisdição. Assim, a executada comprovou, através da juntada dos documentos EVENTO 46-OUT2 a OUT5 que a rescisão do parcelamento ocorreu no dia 09/10/2014. A União, a despeito de intimada para se manifestar sobre a referida peça, não o fez, conforme relatado acima. Tendo em vista que decorreram mais de cinco anos entre a rescisão do parcelamento (10/2014) e o ajuizamento da presente execução fiscal (03/2021), deve-se reconhecer a prescrição alegada pelo embargante nos presentes declaratórios, em relação às CDA's 42.982.551-0, 42.982.552-8, 42.982.554-4, 42.982.555-2, 44.557.585-9 e 44.557.586-7. Os honorários são devidos ao advogado do executado, em respeito ao princípio da causalidade, pois o executado teve que contratar advogado para apresentar defesa e demonstrar que a União não tinha justa causa para o ajuizamento da cobrança de inscrições prescritas. Isto posto, julga extinta a presente execução em relação as CDA's 42.982.551-0, 42.982.552-8, 42.982.554-4, 42.982.555-2, 44.557.585-9 e 44.557.586-7, na forma do artigo 487, II do CPC. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a União informar o valor das inscrições prescritas para fins de fixação dos honorários advocatícios. Oportunamente, a presente execução deverá prosseguir em relação as CDA's 13.757.809-1, 13.757.810-5, 13.757.811-3, 14.768.772-1 e 14.768.773-0.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

22/05/2025, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

22/05/2025, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

21/05/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

21/05/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2025, 20:13

Decisão interlocutória

20/05/2025, 20:13

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

10/05/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

22/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

20/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2025, 18:46

Determinada a intimação

12/04/2025, 18:45

Juntada de Petição

11/04/2025, 20:08

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

11/04/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/04/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2025, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2025, 19:33

Decisão interlocutória

10/04/2025, 19:33

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

13/03/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

12/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2025, 08:13

Determinada a intimação

02/03/2025, 08:13

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2025, 17:05

Juntada de Petição

20/01/2025, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

14/01/2025, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

07/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 17:00

Juntada de Petição

21/11/2024, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

27/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

05/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

26/08/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2024, 17:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Expedição de Edital - citação e intimação - 26/08/2024 13:09:25)

26/08/2024, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 14:33

Juntada de Petição

16/07/2024, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

15/07/2024, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

14/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 16:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2024, 16:03

Juntada de Petição

19/06/2024, 16:04

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

27/06/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

19/06/2023, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

19/06/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 15:25

Despacho

06/02/2023, 21:08

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2023, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

21/09/2022, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

21/09/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 18:49

Juntada de peças digitalizadas

11/05/2022, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

02/12/2021, 01:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

23/11/2021, 18:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

22/10/2021, 13:01

Expedição de mandado - ESVITSECMA

28/09/2021, 15:22

Determinada a citação

13/05/2021, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2021, 13:40

Distribuído por sorteio

31/03/2021, 16:09

Documentos

OUTROS

•15/04/2026, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 19:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 20:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2025, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2025, 08:13

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 21:08

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2021, 17:16