Cumprimento de sentença 0006763-71.2011.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0006763-71.2011.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006763-71.2011.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada, originariamente perante a 5ª Vara Federal Cível de Vitória, pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de JOSÉ ALMEIDA NETO e ARINDA CARVALHO DE OLIVEIRA, que foi julgada procedente: Sentença (evento 63, DOC62): "Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração da Caixa Econômica Federal na posse do imóvel situado na Av. Domingos Alcino Dadalto, nº 102, Bairro Monte Cristo, Ponto Comercial, pavimento térreo do Condomínio do Ed. Gilvan Almeida, Cachoeiro de Itapemirim/ES, registrado sob a matrícula nº 31.110, Livro nº 2, no Serviço Notarial e Registral 1º Ofício – 1ª Zona – em Cachoeiro de Itapemirim/ES e, por conseguinte, resolvo o mérito deste processo nos termos do art. 269, I, do CPC. Outrossim, seja pelo esgotamento da cognição judicial a favor da pretensão autoral ou seja pela comprovação da regular consolidação da propriedade em favor da CEF, bem como ante toda a sistemática de risco inerente à permanente agressão possessória que vem sendo praticada pela parte ré desde a época da realização dos leilões noticiados às fls. 32/33, além do excessivo tempo de tramitação do presente feito (ajuizado em 29/06/2011), CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de reintegrar a Caixa Econômica Federal na posse do imóvel objeto desta demanda, devendo os réus desocuparem o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua intimação pessoal. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 889,71 (oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos), bem como de honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pro rata, nos moldes do art. 20, §4º, do CPC, levando em especial consideração o fato de que a demanda foi resolvida sem a necessidade de produção de provas em audiência. Para interposição de recurso, deverá a parte recorrente recolher custas no valor de R$ 889,71 (oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos." Requereu a CEF o cumprimento de sentença com relação ao ressarcimento de custas e pagamento de honorários sucumbenciais no evento 89, DOC35. Porém, os réus não efetuaram o pagamento, nem apresentaram manifestações (evento 95, DOC79). Diante disso, a CEF buscou constrições e pesquisas patrimoniais: Resultado positivo do SISBAJUD no evento 108, DOC40. Resultado positivo do RENAJUD no evento 112, DOC43 e no evento 115, OUT46, contudo alguns veículos constavam com restrição por alienação fiduciária (eventos 44,45 e 47) e os demais não foram encontrados no mandado de evento 126, DOC57, havendo informação de que foram vendidos. Resultado negativo do ARISP no evento 119, DOC50 e no evento 121, DOC53. A exequente requereu a apropriação dos valores penhorados via SISBAJUD (evento 137, DOC60), o que foi inicialmente indeferido no evento 138, DOC101, pois os executados ainda não haviam sido intimados para a materialização da penhora. Intimadas as executadas e, nada requerido, foi determinado no evento 145, DOC1 que fosse oficiada a CEF-PAB, solicitando a adoção das providências necessárias para a apropriação dos valores na forma requerida, com a posterior vista a parte exequente para requerer o que entendesse de direito. Na decisão de 22/11/2019 - evento 154, DOC1, foi determinado o seguinte: 1 - Em observância às prescrições do art. 215, caput e § 3º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, autorizo a parte ré, Caixa Econômica Federal, a apropriar-se dos valores depositados na conta judicial (eventos 109 e 110), comprovando-se nos autos as providências adotadas para levantamento dos valores. 2 - Quanto ao mais, verifico que todas as medidas executivas realizadas foram infrutíferas, pelo que suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III e § 1º do CPC, e expirado este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo sem baixa na Distribuição pelo prazo prescricional, na forma dos §§ 2º a 4º, independentemente de nova intimação, a qual só será promovida findos os prazos acima, na forma e para os fins do disposto no § 5º do referido art. 921. Nos termos da decisão supramencionada, o processo foi suspenso. No evento 163, DOC2 foram juntados os comprovantes das apropriações. Em 10/10/2024, no evento 168, DOC1, a CEF veio aos autos para requerer a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. É o relato do necessário. Decido. I. Considerando o grande lapso temporal transcorrido desde a última penhora via SISBAJUD, considerando o requerimento expresso da parte credora no sentido de expedição de ordem de penhora on line e, ainda, que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência à penhora (art. 835, I CPC), defere-se a busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, fazendo uso da atual ferramenta constante naquele sistema no sentido de se manter ativa a ordem de bloqueio de valores pelo período máximo permitido (repetição por 30 dias), para pesquisa de depósitos e aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do débito em cobrança nestes autos, na forma do disposto no art. 854 do CPC. No entanto, é necessário que, primeiramente, a parte autora apresente demonstrativo do valor atualizado do débito exequendo, atentando-se para o disposto no art. 524 do CPC, se for o caso de cumprimento de sentença. II. Também se mostra razoável e de interesse da execução a pesquisa de veículos e imóveis de propriedade da parte executada, a fim de alcançar a satisfação do crédito, o deferimento de nova pesquisa ao RENAJUD. III. Quanto à vinda aos autos das declarações de imposto de renda, tal medida possibilitará averiguar a situação patrimonial da parte executada, bem como, em havendo patrimônio, irá direcionar a penhora para fins de satisfação do crédito da parte exequente, havendo total pertinência, interesse e adequação com os objetivos desta ação, no que deve ser deferido o pedido de requisição da Declaração de Imposto de Renda da parte executada via INFOJUD, observado o seguinte: a) a consulta deve abranger somente a última Declaração de Imposto de Renda, já que o que interessa é a situação patrimonial atual da parte executada; b) a pesquisa deverá se restringir às pessoas naturais, já que, de acordo com o Regulamento do IR, as pessoas jurídicas não estão obrigadas à apresentação de declaração de bens, mas sim à apresentação de balanço patrimonial como anexo da declaração de renda; mas o INFOJUD não reproduz tal declaração. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, em 15 (quinze) dias, observando-se o art. 524 do CPC. 2. Proceda-se na pesquisa de veículo automotor em nome da parte executada, através do RENAJUD, promovendo-se anotação de restrição de transferência em eventuais veículos encontrados. 3. Requisite-se a última Declaração de Imposto de Renda da parte executada pessoa física, via INFOJUD. Vindo aos autos a Declaração de Imposto de Renda, deve ser anotado sigilo sobre o evento em que for juntada, por conter dados sigilosos. 4. Cumprido o item 1, proceda-se no bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, com manutenção da ordem ativa por 30 (trinta) dias, pelo valor do débito atualizado a ser apresentado pela exequente, processando-se os resultados segundo os seguintes parâmetros: a) Caso resulte em bloqueio de valor superior à ordem: proceda-se no desbloqueio do excesso, mediante cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 horas; b) Caso resulte em bloqueio de valor inferior à ordem: com fulcro nos princípios da razoabilidade e da adequação, este Juízo adota como valor irrisório, para fins de desbloqueio, a quantia de R$ 200,00 ou 1% do valor da dívida, o que for menor, ficando autorizado, desde logo, o desbloqueio dentro dos referidos parâmetros. 4.1. Havendo bloqueio e/ou manutenção de valor: a) intime-se a parte efetivamente atingida pela série de ordens de bloqueio, por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, retornem os autos conclusos; b) decorrido o prazo do item "a" sem manifestação, transfira(m)-se para conta(s) judicial(is) da CEF, Ag. 3030, o(s) valor(es) bloqueado(s), à disposição deste Juízo, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 horas (art. 854, § 5º, CPC); c) junte(m)-se aos autos o relatório de depósito(s) ou o(s) extrato(s) da(s) conta(s) originada(s) em razão da transferência supramencionada, que, aliado(s) ao detalhamento das ordens de SISBAJUD, possuirão valor de termo(s) de penhora; d) após o cumprimento de todos os itens anteriores: intime-se a parte executada da penhora (todos os executados), para os fins do art. 841, caput, c/c 525, § 11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC); e) advindo manifestação da parte executada ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerimentos que entender devidos, assim como para ciência do resultado da consulta aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias; d) com manifestação da parte exequente ou decorrido este prazo, voltem conclusos (decisões diversas). 4.2 - Caso NÃO resulte em bloqueio de valor: a) Após o resultado do SISBAJUD sem bloqueio de valor, intime-se a parte exequente para ciência do resultado da(s) ordem(ns) supramencionadas, bem como para que requeira o que entender cabível para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Caso nada que configure inovação na busca de bens penhoráveis seja requerido, fica a parte exequente ciente de que terá início a suspensão prevista no art. 921, III e § 1º, do CPC, qual seja, do curso da execução e do prazo prescricional, pelo prazo máximo de 01 (um) ano. c) Ao final do prazo supramencionado, caso tenha se mantido inerte, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, cientificando-se a exequente de tal evento. d) A baixa e o arquivamento não constituem óbice a futuro e eventual desarquivamento, diante de fundada manifestação no sentido da retomada da fase executória, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. e) Decorrido o prazo prescricional, contado da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do disposto no art. 921, § 5º, do CPC. f) Após, venham os autos conclusos (extinção), conforme art. 924, V, do CPC.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 195

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 195

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 195

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 189 e 190

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 189, 190

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 189, 190

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 189, 190

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 181 e 182

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(22)