Cumprimento de sentença 0000213-52.2014.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000213-52.2014.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000213-52.2014.4.02.5002/ES EXECUTADO: GRANMATRINGER GRANITOS EIRELI ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO (OAB ES005603) ADVOGADO(A): ITALO NICOLI CALEGARIO (OAB ES015769) ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA (OAB ES002622) ADVOGADO(A): ARTUR MENDONÇA VARGAS JUNIOR (OAB ES016153) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. GRANMATRINGER GRANITOS EIRELI foi condenada a i) ressarcir o dano material suportado pela União, em decorrência da realização de extração mineral sem título autorizativo por aquela parte; ii) pagar as custas processuais deste processo e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante inferior a 200 (duzentos) salários mínimos, e no percentual de 8% (oito por cento) sobre a quantia restante, conforme abaixo transcrito: - SENTENÇA (evento 65.126): "Dispositivo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a ressarcir o dano material suportado pela União em decorrência da realização de extração mineral sem título autorizativo por aquela parte, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra, com a incidência de juros e de correção monetária desde a data do evento danoso (extração ilegal), nos termos das Súmulas 54 e 43 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, condeno a parte ré ao pagamento das custas iniciais deste processo e de honorários advocatícios, devendo ocorrer a definição do percentual destes quando da liquidação do julgado, com fundamento no artigo 85, caput, §4º, inciso II e §14 do CPC. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ocorrer a definição do percentual destes quando da liquidação do julgado, com fulcro no artigo 85, caput, §§4º, inciso II, 6º e 14 do CPC. Para interposição de recurso pela parte autora não serão cobradas custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96. Para interposição de recurso pela parte ré serão cobradas custas no valor de R$ 957,69. Não havendo recurso, fica desde já intimada a promover o recolhimento das custas remanescentes, no referido valor. As custas devem ser recolhidas no Banco Caixa Econômica Federal, mediante a guia GRU – Judicial (Guia de Recolhimento da União – Judicial), sob o(s) código(s): UG (unidade gestora): 090014 (SJES)/ Gestão: 00001; Código de Recolhimento: 18710-0 (Custas Judiciais – 1ª Instância), podendo ser obtida no endereço eletrônico: www.tesouro.fazenda.gov.br, https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp), conforme previsão da tabela, I, alínea “a” da Lei n.º 9.289/96. Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, cumpra-se o artigo 163 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região. (...)" [grifamos] - VOTO (evento 86.65): "(...) Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da UNIÃO, para afastar o reconhecimento da prescrição parcial da pretensão autoral, condenando a parte ré ao ressarcimento do valor integral atualizado, na forma da fundamentação. Tendo em vista que o valor a ser ressarcido se encontra entre 200 (duzentos) e 2.000 (dois mil) salários mínimos, os honorários advocatícios, a serem adimplidos pela parte ré em favor da Fazenda Pública, devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante inferior a 200 (duzentos) salários mínimos, e no percentual de 8% (oito por cento) sobre a quantia restante, conforme o escalonamento previsto no art. 85, §3º, incisos I e II c/c §5º do CPC/2015." [grifamos] - ACÓRDÃO (evento 87.66): "(...) Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado." [grifamos] Com o trânsito em julgado - evento 122.101, as partes foram intimadas para requerimentos que entendessem de direito - cf. evento 115.125 c/c 134.151. No evento 138.106, petição da parte autora/exequente dando início ao cumprimento de sentença e requerendo a intimação da ré/executada para pagamento das quantias atualizadas, totalizando R$ 3.160.247,70 (três milhões, cento e sessenta mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), sendo R$ 2.948.929,24 (dois milhões, novecentos e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos) referentes ao valor principal e R$ 211.318,46 (duzentos e onze mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos) a título de honorários. Pela r. decisão do evento 141.152, foi determinada a intimação da executada a efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de 10% (dez por cento). No evento 145.157, certidão de decurso de prazo sem qualquer manifestação da(s) parte(s) interessada(s). Pela decisão do evento 150.153, foi suspensa a apreciação do requerimento de BACENJUD e determinadas consultas patrimoniais via RENAJUD, ARISP e INFOJUD. No evento 152.112, consulta negativa de RENAJUD. No evento 153.113, consulta negativa de ARISP. No evento 154.114, consulta negativa de ARISP. No evento 168.122, exceção de pré-executividade oposta pela executada, a qual foi rejeitada pelo Juízo na r. decisão do evento 179.1. SERASAJUD diligenciado no evento 189.1. Extrato negativo de SISBAJUD juntado no evento 204.1. No evento 208.1, petição da exequente requerendo, em síntese, "seja efetuada consulta ao sistema RENAJUD, visando verificar a possível existência de veículos automotores em nome do executado, e por oportuno, a penhora e depósito ao atual possuidor sendo positiva a diligência." Na decisão de evento 213, DOC1 foi deferida a pesquisa de veículo automotor em nome da parte executada, através do RENAJUD. Resultados negativos do RENAJUD nos eventos evento 219, DOC1 e evento 229, DOC1. Ofício à Fazenda Nacional em relação às custas no evento 227, DOC1. No evento 223, DOC1 a União requereu "a busca da relação de bens de propriedade da parte executada declarados nos últimos 5 (cinco) anos, por meio do sistema INFOJUD". É o relatório. Quanto ao pedido de busca da relação de bens de propriedade da parte executada por meio do INFOJUD, indefiro tal medida por ineficácia, já que a executada é pessoa jurídica e, de acordo com o Regulamento do IR, as pessoas jurídicas não estão obrigadas à apresentação de declaração de bens, mas sim à apresentação de balanço patrimonial como anexo da declaração de renda e o INFOJUD não reproduz tal declaração. Ante o exposto: 1. INDEFIRO a pesquisa patrimonial via INFOJUD. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito para a satisfação da execução. 3. Após, venham os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(24)