Execução Fiscal 0060166-09.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2012

Valor da Causa

R$ 34.949.066,76

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CMLS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

WASHINGTON GONDIN DA SILVA

CPF

Reu

SHEILA MARIA MARTINS LEITE CHEBLE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE PAULO MEIRA FILHO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

20/05/2024, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

20/05/2024, 19:26

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

20/05/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2024, 23:20

Decisão interlocutória

17/05/2024, 23:20

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2024, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

16/05/2024, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

16/05/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 17:36

Despacho

31/01/2024, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

25/10/2023, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

25/10/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2023, 18:05

Decisão interlocutória

23/10/2023, 18:05

Todas as movimentações(140)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

20/05/2024, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

20/05/2024, 19:26

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

20/05/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2024, 23:20

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 23:20

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 12:34

17/05/2024, 23:20

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2024, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

16/05/2024, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

16/05/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 17:36

Despacho

31/01/2024, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

25/10/2023, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

25/10/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2023, 18:05

Decisão interlocutória

23/10/2023, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2023, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

04/10/2023, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

22/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 18:48

Expedição de ofício

12/09/2023, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

30/08/2023, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

30/08/2023, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 12:14

Despacho

23/08/2023, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2023, 13:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/04/2023, 06:15

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/04/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/04/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

02/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/03/2023, 18:42

Expedição de ofício

23/03/2023, 18:42

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

10/03/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/04/2023

23/01/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/04/2023

23/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CMLS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: SHEILA MARIA MARTINS LEITE CHEBLE EXECUTADO: WASHINGTON GONDIN DA SILVA EDITAL Nº 510009455573 EDITAL de INTIMAÇÃO com PRAZO de 30 (TRINTA) dias Extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 00601660920124025101, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra CMLS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, WASHINGTON GONDIN DA SILVA e SHEILA MARIA MARTINS LEITE CHEBLE A DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL da SEGUNDA VARA FEDERAL de EXECUÇÃO FISCAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA do ESTADO do RIO de JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO WASHINGTON GONDIN DA SILVA, CPF: 00050557769, para ciência da penhora e de que eventual oposição de embargos à execução deverá ser precedida de complementação da garantia da execução, por quaisquer dos meios elencados no artigo 16, da Lei nº 6.830/80. E como o(s) executados(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, ficando o(s) executado(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro – RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 17/01/2023. Eu, FELISBERTO KNAUER DA SILVA, Técnico Judiciário, digitei. E eu, DANIEL DAS NEVES FRANCISCO LOPEZ, Diretor de Secretaria, conferi. (Ass.) JANE REIS GONÇALVES PEREIRA - Juíza Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0060166-09.2012.4.02.5101/RJ

23/01/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/01/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2023

19/01/2023, 18:43

Expedição de Edital - intimação

19/01/2023, 16:48

Juntada de certidão

17/01/2023, 20:06

Determinada a intimação

22/11/2022, 16:02

Juntada de certidão

22/11/2022, 11:13

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2022, 18:11

Juntada de peças digitalizadas

04/11/2022, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/10/2022, 16:35

Despacho

15/09/2022, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2022, 13:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/03/2022, 06:15

Juntada de peças digitalizadas

10/02/2022, 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/01/2022, 15:38

Decisão interlocutória

19/01/2022, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2022, 17:36

Juntada de peças digitalizadas

19/01/2022, 17:35

Expedição de ofício

12/01/2022, 19:14

Juntada de certidão

12/01/2022, 18:19

Determinada a intimação

08/09/2021, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2021, 17:27

Juntada de certidão

24/11/2020, 19:51

Decisão interlocutória

24/11/2020, 14:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/11/2020, 17:11

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

23/11/2020, 17:06

Juntada de certidão

23/11/2020, 16:56

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

27/10/2020, 16:33

Despacho

26/10/2020, 17:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/10/2020, 17:07

Juntada de certidão

26/10/2020, 16:17

Despacho

22/09/2020, 22:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/09/2020, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

12/09/2020, 12:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

29/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/08/2020, 15:58

Juntado(a)

12/08/2020, 15:20

Juntada de certidão

12/08/2020, 14:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

07/08/2020, 13:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/08/2020, 13:25

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

31/07/2020, 03:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

02/07/2020, 15:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

02/07/2020, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/06/2020, 16:24

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

30/06/2020, 16:12

Despacho/Decisão - Interlocutória

30/06/2020, 14:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/06/2020, 11:31

Despacho/Decisão - Interlocutória

30/06/2020, 11:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/05/2020, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

02/02/2020, 11:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

23/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/12/2019, 14:12

Despacho/Decisão - Determina Intimação

11/12/2019, 15:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/12/2019, 14:31

Juntada de certidão

10/10/2019, 17:08

Expedido Edital - citação

13/08/2019, 17:16

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/12/2018, 22:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

09/05/2018, 16:33

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

04/05/2018, 13:38

Reativação de Suspensão - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

04/05/2018, 13:35

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

19/03/2018, 15:42

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

16/03/2018, 14:44

Devolução de Remessa - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

16/03/2018, 12:38

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

12/03/2018, 14:38

Certidão - Anotação - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

02/03/2018, 10:58

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

28/02/2018, 18:57

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

28/02/2018, 18:52

Juntada

23/02/2018, 16:06

Certidão - Anotação - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

23/02/2018, 14:35

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

11/12/2017, 16:15

Juntada - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

17/10/2017, 13:00

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

08/09/2017, 16:51

Juntada - (JRJNPQ-NELSON PIRES DA SILVA)

30/08/2017, 13:04

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

08/08/2017, 14:03

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

08/08/2017, 13:48

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

07/08/2017, 18:29

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

07/08/2017, 13:15

Devolução de Remessa - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

04/08/2017, 14:51

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

02/08/2017, 17:50

Remessa Interna - (JRJMSW-MARIA SILVANA DE QUEIROZ WEAVER)

02/08/2017, 16:43

Remessa Interna para Modificações - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

19/07/2017, 15:06

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

17/07/2017, 16:48

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

13/07/2017, 15:48

Localização Interna - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

13/07/2017, 15:45

Reativação de Suspensão - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

13/07/2017, 15:43

Devolução de Remessa - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

24/09/2014, 19:46

Juntada - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

07/03/2014, 13:20

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

21/01/2014, 15:39

Certidão - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

09/12/2013, 13:36

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

02/12/2013, 16:13

Certidão - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

30/10/2013, 13:34

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

30/10/2013, 13:30

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

30/10/2013, 13:20

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

24/10/2013, 15:10

Certidão - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

24/10/2013, 14:54

Devolução de Remessa - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

24/10/2013, 14:36

Certidão - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

24/10/2013, 14:10

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

16/09/2013, 16:21

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

28/08/2013, 13:02

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

20/08/2013, 17:13

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJEYC-RENAN CHAGAS CORRÃŠA)

07/03/2013, 16:02

Juntada - (JRJLLS-LUCIANE DE LIRA SOUZA)

22/01/2013, 18:54

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEBQ-RENATO LEMBERG SIQUEIRA DA SILVA)

07/01/2013, 15:15

Conclusão para Despacho - (JRJCNK-CAROLINA MARTINS KLEIN)

14/12/2012, 11:18

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

13/12/2012, 18:09

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJDPA-DEMARCO PAIVA TEIXEIRA)

13/12/2012, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2022, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2021, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2020, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2020, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2020, 22:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2020, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2020, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2020, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2019, 15:10

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 23:20

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2022, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2021, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2020, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2020, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2020, 22:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2020, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2020, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2020, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2019, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2018, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2017, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2017, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2013, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2013, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2012, 11:18