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Procedimento Comum CívelRestituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2010

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Petrópolis

Partes do Processo

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

SOLIMAR AZEVEDO GOMES

CPF

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Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 412

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 401

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 400

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 402

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 400, 401

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 400, 401

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 403

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 403

Todas as movimentações(415)

Todos os documentos(60)