Cumprimento de sentença 5022196-71.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de Acesso à InformaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Federal de São João de Meriti

Partes do Processo

FABIO FARIAS DA SILVA

CPF

Autor

DIRETOR - HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO - RIO DE JANEIRO

Reu

DIRETOR DE PESSOAL CIVIL DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE

Reu

Advogados / Representantes

ANDRESSA SUEMY HONJOYA

OAB/RJ 182544·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 12:31

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2025

21/10/2025, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

21/10/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 76

29/09/2025, 02:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

26/09/2025, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

26/09/2025, 14:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 76

26/09/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 20:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2025, 17:16

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

08/08/2025, 10:29

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 69

01/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

31/07/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

30/07/2025, 19:28

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva

21/10/2025, 12:31

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2025

21/10/2025, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

21/10/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 76

29/09/2025, 02:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Documentos

SENTENÇA

•25/09/2025, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 19:28

26/09/2025, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

26/09/2025, 14:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 76

26/09/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 20:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2025, 17:16

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

08/08/2025, 10:29

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 69

01/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

31/07/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

30/07/2025, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

11/06/2025, 11:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

11/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 62

27/05/2025, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 62

26/05/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022196-71.2023.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: FABIO FARIAS DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRESSA SUEMY HONJOYA (OAB RJ182544) DESPACHO/DECISÃO No evento 59.1, a exequente reitera o pedido de intimação da parte executada para entregar as escalas de trabalho de janeiro de 2021, e insiste na aplicação da multa fixada na sentença (evento nº 17.1). Decido. A fixação de multa por descumprimento de decisão judicial deve basear-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, objetivando apenas desestimular a recalcitrância injustificada do réu no adimplemento da determinação do juízo, sem se converter em meio de enriquecimento sem causa do autor. (REsp n. 1.105.834-PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20.6.2013, DJe 22.8.2013). Analisando os autos, vejo que não houve recusa da executada em cumprir as determinações do juízo. Constato que a obrigação de fazer estabelecida em sentença se sujeita a um conjunto de ações administrativas. Sendo assim, não vislumbro, até o presente momento, razão para fixação de multa, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido. Todavia, intime-se a União para, no prazo de 20 (vinte) dias, para juntar aos autos as escalas de trabalho de janeiro de 2021, sob pena de aplicação de multa.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 19:10

Despacho

19/05/2025, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

27/02/2025, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

27/02/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 12:30

Juntada de Petição

17/02/2025, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

03/02/2025, 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

29/12/2024, 23:59

Decisão interlocutória

19/12/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 17:37

Classe Processual alterada - DE: HABEAS DATA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/12/2024, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

20/11/2024, 03:07

Juntada de Petição

05/11/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

04/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 10:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

25/10/2024, 01:05

Juntada de peças digitalizadas

24/10/2024, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2024, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

22/10/2024, 03:02

Juntada de peças digitalizadas

16/10/2024, 13:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37

07/10/2024, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

03/10/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37

02/10/2024, 11:01

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

30/09/2024, 17:51

Decisão interlocutória

23/09/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2024, 10:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

14/08/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

02/08/2024, 01:05

Juntada de Petição

23/07/2024, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

18/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 15:42

Juntada de peças digitalizadas

08/07/2024, 15:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25

02/07/2024, 12:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25

01/07/2024, 11:07

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

28/06/2024, 13:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

26/06/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

01/06/2024, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRETOR DE PESSOAL CIVIL DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE - EXCLUÍDA

23/05/2024, 15:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIRETOR DE PESSOAL CIVIL DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE - AUTORIDADE COATORA

23/05/2024, 15:50

Concedido o Habeas Data

22/05/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/05/2024, 14:28

Conclusos para julgamento

22/05/2024, 12:50

Juntada de Petição

12/04/2024, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

14/03/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

14/03/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 15:33

Juntada de peças digitalizadas

13/03/2024, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

09/03/2024, 01:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5

23/02/2024, 12:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

20/02/2024, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/02/2024, 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/02/2024, 08:19

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

07/02/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 15:06

Decisão interlocutória

05/02/2024, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2024, 12:50

Distribuído por sorteio

08/12/2023, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 18:54

SENTENÇA

•22/05/2024, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 17:27