Procedimento Comum Cível 5049924-17.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5049924-17.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO16 -> TRF2

08/08/2025, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

30/07/2025, 01:05

Juntada de Petição

29/07/2025, 07:46

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

08/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

04/07/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2025, 13:31

Determinada a intimação

03/07/2025, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

18/06/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

27/05/2025, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

27/05/2025, 13:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56

27/05/2025, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56

26/05/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049924-17.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: RUANILTON DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A): MARIANA MARQUES DOS SANTOS (OAB AM010339) SENTENÇA III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar, em favor do Autor, o cancelamento da CDA nº 706 20 002743-70, decorrente do processo de ressarcimento ao erário nº 19726.000006/2020-81. Formada certeza jurídica quanto ao direito alegado na exordial e diante da inscrição do Autor em dívida ativa da União (periculum in mora), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar à Ré que providencie a sustação dos efeitos restritivos em decorrência da referida CDA. Custas ex lege. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, conforme art. 85, § 4º, III, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Não interposto recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as providências de praxe. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 19:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 13:31

SENTENÇA

•19/05/2025, 19:14

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