Procedimento Comum Cível 5091201-47.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5091201-47.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091201-47.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO RÉU: TOSTES E DE PAULA ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A): ROBERTO VENESIA (OAB MG103541) ADVOGADO(A): GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB RJ162113) DESPACHO/DECISÃO (Conversão do julgamento em diligência) RELATÓRIO Trato de ação com processo pelo rito ordinário, movida pela COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em face de TOSTES E DE PAULA ADVOCACIA EMPRESARIAL, por meio da qual pretende a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 21.329,02, relativa a 2% do valor do contrato de prestação de serviços advocatícios CDRJ n.º 61/2018. Como causa de pedir, sustenta que: (i) firmou com a ré contrato de prestação de serviços advocatícios C-SUPJUR N.º 61/2018; (ii) que, "em trabalho interno de comissão de aplicação de sanção, a autora verificou que houve inércia do escritório contratado na Reclamação Trabalhista n.º 0011098-77.2014.5.01.0053, que tramitou na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, onde houve ausência de impugnação dos cálculos de liquidação do reclamante, culminando em prejuízo à Autora"; (iii) que houve o descumprimento da obrigação prevista no subitem 'p' do item 13.1 do contrato CDRJ N.º 61/2018, devendo incidir a responsabilidade contratual do escritório réu, como disposto na cláusula décima terceira, inciso III, parágrafo primeiro, alínea 'c', da referida avença. Petição inicial, no Evento 1, instruída com procuração e documentos. Citada, a Ré ofereceu contestação no Evento 6. Em preliminar, arguiu a existencia de conexão com os processos 5089121-13.2022.4.02.5101 e 5078821-89.2022.4.02.5101) e a inépcia da inicial pela ausencia de documentos indispensáveis à demanda. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Réplica, no Evento 11. Rebateu os argumentos expostos nas peças de bloqueio, reiterou o pleito de julgamento pela procedência do pedido formulado na exordial, bem como anexou documentos complementares. Por meio da petição constante do Evento 19, a parte ré pugna pela produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal da parte autora, através do seu representante legal. A autora informa não ter mais provas a produzir (Evento 25). No Evento 27, a parte ré anexa documentos complementares. Após a manifestação da parte autora, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. fundamentaçao e dispositIVo 1) De início, afasto a defesa preliminar de conexão, que foi arguida em relação aos Processos nº 5089121-13.2022.4.02.5101 e nº 5078821-89.2022.4.02.5101. A despeito de tais demandas envolverem as mesmas partes e contrato do processo em análise, neste caso, a conduta ilícita imputada ao Réu e, ainda, a lesão à mesma associada são diversas, por tratar de suposta falha na prestação de serviços especializados de Advocacia, configurada em Reclamação Trabalhista distinta das abrangidas pelos Processos nº 5089121-13.2022.4.02.5101 e nº 5078821-89.2022.4.02.5101. Verifico, ademais, que o processo 5089121-13.2022.4.02.5101 já foi objeto de julgamento pelo Juízo da 27ª Vara Federal. 2) Rejeito, outrossim, a preliminar de inépcia da petição inicial. A cópia do processo administrativo instaurado pela Autora para apurar a responsabilidade imputada ao Réu é elemento relevante para a formação do convencimento sobre a validade da pretensão objeto dos autos. Não se trata, todavia, de documento cuja não instrução da petição inicial possa ensejar sua inépcia, sob o viés do art. 320 do CPC. Na realidade, tal documento poderia ser apresentado pela parte Autora, até o encerramento da fase instrutória do processo, o que, inclusive, já ocorreu no Evento 11, com manifestação do Réu, posterior à sua juntada (Evento 19). 3) Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora, formulado pela parte ré, no Evento 19, com esteio no parágrafo único, artigo 370 do CPC, uma vez que irrelevante para a solução do litígio. 4) Ao analisar o feito, verifico, contudo, que o processo não está apto à prolação de sentença. O julgamento demanda prévia apuração de prejuízo econômico causado à Autora, decorrente da falha na prestação dos serviços de Advocacia, que se imputa ao Réu. O dano, de que cogito, seria originário de suposto excesso dos cálculos (impostos à Autora, na condição de Reclamada), que não foram oportunamente impugnados sob o patrocínio do escritório Réu, no âmbito da Reclamação Trabalhista n.º 0011098-77.2014.5.01.0053 (53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro). Para tal fim, é imprescindível a realização de prova pericial contábil, a qual determinará se a Autora foi onerada com valor superior ao efetivamente devido, por força do título judicial formado naqueles autos. Desta feita, converto o julgamento em diligência, para a adoção das seguintes providências: i) INTIME-SE a Autora para esclarecer a alegada aplicação de “multa pelo Juízo trabalhista”, que afirma ter ocorrido, em seu desfavor, no âmbito da Reclamação Trabalhista n.º 0011098-77.2014.5.01.0053, devendo explicitar a decisão judicial que supostamente fixou tal sanção, em seu desfavor; ii) INTIME-SE a Autora, ainda, para apresentar a íntegra dos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0011098-77.2014.5.01.0053, com o escopo de viabilizar a apuração do quantum efetivamente devido, por força do título formado naqueles autos, a ser confrontado com o valor dos cálculos cuja ausência de impugnação imputa a falhas da Ré, tudo a ser atendido no prazo de 30 dias. iii) Cumprido, INTIME-SE o Réu para oportunizar sua manifestação, no prazo de 10 dias. iv) Por fim, venham-me os autos conclusos para nomeação do expert deste Juízo e formulação dos quesitos.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para julgamento

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

Determinada a intimação

Todas as movimentações(72)