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Cumprimento de sentençaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2009

Valor da Causa

R$ 840.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Autor

HENRY CHARLES ARMOND CALVERT

CPF

Reu

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1201

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1201

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1189 e 1191

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1191

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 1189

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 1189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1190

Todas as movimentações(1207)

Todos os documentos(61)