Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000110-17.2025.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000110-17.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PETIÇÃO CÍVEL Nº 5000110-17.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: ADRIANO PINTO NETTO ADVOGADO(A): PAULO VITOR AMARAL DE DEUS (OAB MG130591) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: I - Tendo em vista que o anexado pela parte autora ao evento XX não atende integralmente ao determinado no(a) despacho/decisão constante do evento XX, intime-se a parte autora para que emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), apresentando, na íntegra1: declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; termo de procuração firmado em data não anterior há seis meses da data de ajuizamento da ação. II- Cumprido, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, em especial cópia(s) do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) à inclusão de CONSIGNACAO no benefício nº 715.637.792-3 (evento 1, COMP6), bem como dos referentes aos protocolos de requerimento nos. 1882545435 (evento 1, COMP8) e 1847314764 (evento 1, COMP9), nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Intime-se a APS-Atendimento às Demandas Judiciais para que, no prazo de 30 dias úteis, junte aos autos a íntegra do(s) procedimento(s) administrativo(s) acima descrito(s). Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. III - Juntado(s) o(s) procedimento(s) administrativo(s), intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. IV - Após, façam-me os autos conclusos para sentença. 1. Documentos estão cortados.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJSGO05

Transitado em Julgado - Data: 29/4/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(89)

legal