Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007596-78.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 22.592,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Nova Iguaçu

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Partes do Processo

RUI BERNARDO LOPES

CPF

Autor

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RAFAEL ALVES ESTRELLA GOMES

OAB/RJ 229764·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 69, 72

22/01/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 69, 72

21/01/2026, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

22/12/2025, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

22/12/2025, 11:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 69, 72

20/12/2025, 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2025, 02:53

Baixa Definitiva

20/12/2025, 02:52

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

20/12/2025, 02:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2025, 02:51

Juntada de certidão

20/12/2025, 02:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5204567-41.2025.4.02.9666/TRF (RUI BERNARDO LOPES)

01/12/2025, 15:56

Juntada de Petição

01/12/2025, 11:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069254 processada no TRF2 com o no. 52045674120254029666/TRF (RUI BERNARDO LOPES)

01/11/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510069254

29/10/2025, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

28/10/2025, 01:14

Todas as movimentações(78)

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 69, 72

22/01/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 69, 72

21/01/2026, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

22/12/2025, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

22/12/2025, 11:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 69, 72

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/12/2025, 03:25

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2025, 03:00

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20/12/2025, 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2025, 02:53

Baixa Definitiva

20/12/2025, 02:52

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

20/12/2025, 02:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2025, 02:51

Juntada de certidão

20/12/2025, 02:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5204567-41.2025.4.02.9666/TRF (RUI BERNARDO LOPES)

01/12/2025, 15:56

Juntada de Petição

01/12/2025, 11:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069254 processada no TRF2 com o no. 52045674120254029666/TRF (RUI BERNARDO LOPES)

01/11/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510069254

29/10/2025, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

28/10/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

20/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

14/10/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

13/10/2025, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

13/10/2025, 15:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

13/10/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

10/10/2025, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

10/10/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

10/10/2025, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/10/2025, 02:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/10/2025, 02:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510069254

10/10/2025, 02:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/10/2025, 02:41

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 45

29/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 45

26/09/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

25/09/2025, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

25/09/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 45

25/09/2025, 04:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 03:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

28/07/2025, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

13/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

07/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

04/07/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

03/07/2025, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

03/07/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 16:19

Determinada a intimação

03/07/2025, 16:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/07/2025, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 16:02

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025

03/07/2025, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

13/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

27/05/2025, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

26/05/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007596-78.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: RUI BERNARDO LOPES ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES ESTRELLA GOMES (OAB RJ229764) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à implantação, em favor do autor, do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês, desde 20/09/2024. Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021. Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

21/05/2025, 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

21/05/2025, 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

20/05/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

20/05/2025, 13:40

Juntada de Petição

20/05/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

19/05/2025, 19:33

Julgado procedente o pedido

19/05/2025, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 19:33

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

05/05/2025, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

05/05/2025, 16:28

Determinada a intimação

30/04/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

06/12/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

06/12/2024, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/12/2024, 23:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/12/2024, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

29/11/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

29/11/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2024, 13:44

Determinada a citação

29/11/2024, 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/11/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2024, 13:44

Juntada de Dossiê Previdenciário

18/11/2024, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2024, 16:45

Distribuído por sorteio

18/11/2024, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 16:19

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/05/2025, 01:40

SENTENÇA

•19/05/2025, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 13:44