Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019647-18.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019647-18.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

16/04/2026, 02:00

Juntada de Petição

11/04/2026, 02:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5011272-05.2026.4.02.9666/TRF (DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS)

27/03/2026, 14:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5010602-64.2026.4.02.9666/TRF (RICARDO ARAUJO CAMARGO DA CRUZ)

27/03/2026, 13:29

Baixa Definitiva

02/03/2026, 13:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/03/2026, 13:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510087464 processada no TRF2 com o no. 50106026420264029666/TRF (RICARDO ARAUJO CAMARGO DA CRUZ)

06/02/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510087464 processada no TRF2 com o no. 50112720520264029666/TRF (DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS)

06/02/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510087464

05/02/2026, 10:38

Juntada de peças digitalizadas

04/02/2026, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

29/01/2026, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

12/01/2026, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 94

19/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 94

18/12/2025, 02:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2025, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019647-18.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RICARDO ARAUJO CAMARGO DA CRUZ ADVOGADO(A): THAIS SAVEDRA (OAB RJ232156) ADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ("a incidência do IRPF sobre a parcela paga a título de AHRA, recebida com o fito de indenizar a supressão de hora de repouso e alimentação da autora"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado. Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto. Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado. Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 19/05/2025.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5011272-05.2026.4.02.9666/TRF (DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5010602-64.2026.4.02.9666/TRF (RICARDO ARAUJO CAMARGO DA CRUZ)

Baixa Definitiva

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510087464 processada no TRF2 com o no. 50106026420264029666/TRF (RICARDO ARAUJO CAMARGO DA CRUZ)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510087464 processada no TRF2 com o no. 50112720520264029666/TRF (DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510087464

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 94

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