Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5078549-95.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5078549-95.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5006029-80.2026.4.02.9666/TRF (CLAUDIO BORGES MARTINS)

04/03/2026, 15:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5006030-65.2026.4.02.9666/TRF (AMARAL & VASCONCELOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA)

04/03/2026, 15:43

Baixa Definitiva

03/02/2026, 10:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/02/2026, 10:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074772 processada no TRF2 com o no. 50060298020264029666/TRF (CLAUDIO BORGES MARTINS)

31/01/2026, 12:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074772 processada no TRF2 com o no. 50060298020264029666/TRF (AMARAL & VASCONCELOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA)

31/01/2026, 12:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074772 processada no TRF2 com o no. 50060306520264029666/TRF (AMARAL & VASCONCELOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA)

31/01/2026, 12:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510074772

09/12/2025, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

18/11/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 92

03/11/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

30/10/2025, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

30/10/2025, 08:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

30/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

29/10/2025, 11:50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078549-95.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLAUDIO BORGES MARTINS ADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ("inexistência da relação jurídico-tributária que autorize a incidência do IRPF sobre a parcela paga a título de AHRA, recebida com o fito de indenizar a supressão de hora de repouso e alimentação do autor"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado. Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto. Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado. Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Intimem-se. Rio de Janeiro, 16/05/2025.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5006029-80.2026.4.02.9666/TRF (CLAUDIO BORGES MARTINS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5006030-65.2026.4.02.9666/TRF (AMARAL & VASCONCELOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA)

Baixa Definitiva

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074772 processada no TRF2 com o no. 50060298020264029666/TRF (CLAUDIO BORGES MARTINS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074772 processada no TRF2 com o no. 50060298020264029666/TRF (AMARAL & VASCONCELOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074772 processada no TRF2 com o no. 50060306520264029666/TRF (AMARAL & VASCONCELOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510074772

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

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