Procedimento Comum Cível 0586977-71.1900.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0586977-71.1900.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0586977-71.1900.4.02.5101/RJ AUTOR: RICARDO DANTAS ROCHA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA (OAB RJ081419) ADVOGADO(A): JOSE DE PAIVA ALVARENGA (OAB RJ012987) AUTOR: SILVIA HELENA AGUIAR GUTIERRES ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA (OAB RJ081419) ADVOGADO(A): JOSE DE PAIVA ALVARENGA (OAB RJ012987) AUTOR: MARIA HOSANA AGUIAR GUTIERRES ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA (OAB RJ081419) ADVOGADO(A): JOSE DE PAIVA ALVARENGA (OAB RJ012987) AUTOR: JOSELENE DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA (OAB RJ081419) ADVOGADO(A): JOSE DE PAIVA ALVARENGA (OAB RJ012987) AUTOR: PAULA RIBEIRO JOSE GONCALVES ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA (OAB RJ081419) ADVOGADO(A): JOSE DE PAIVA ALVARENGA (OAB RJ012987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de precatório complementar, para recebimento dos juros de mora incidentes sobre o crédito já recebido pelos exequentes, no período compreendido entre a atualização dos cálculos de liquidação do julgado e a efetiva requisição do precatório. Na decisão do evento 433, DESPADEC67, reconheceu-se que a planilha discriminativa de crédito apresentada pela União às fls. 1091/1099 utilizou os parâmetros corretos de juros de mora, aplicando-os no período de abril/1996 (de quando data a planilha de cálculos que embasou a expedição dos precatórios) a julho/1996 (quando os requisitórios foram expedidos), necessitando de adequação apenas quanto ao índice de correção monetária. Com isso, foi determinada a remessa dos autos ao Setor de Cálculos para que, utilizando como parâmetros a planilha discriminativa de crédito da União às fls. 1091/1099, promovesse a retificação da atualização monetária para fazer incidir IPCA-E a partir de julho de 2009. A contadoria judicial remeteu os cálculos no evento 444, CERT57, com os quais a parte executada anuiu (evento 452, OUT42), enquanto a parte exequente apresentou impugnação (evento 451, OUT41), que foi rejeitada na decisão do evento 455, DESPADEC68. Os exequentes interpuseram agravo de instrumento contra a decisão do evento 433, DESPADEC67, sob o nº 0000345-70.2020.4.02.0000/TRF2, diante do que o presente processo ficou suspenso até a prolação de decisão definitiva no seu bojo, que foi pelo seu não conhecimento. Diante disso, intimadas novamente as partes, a União requereu o prosseguimento do feito, com a expedição de requisição e arquivamento do feito (evento 483, PET1). Já a parte exequente pediu a remessa dos autos ao Contador Judicial para atualização da dívida, pugnando pela inclusão dos juros de mora relativamente ao período compreendido entre a última atualização dos cálculos de liquidação do julgado e a efetiva requisição do precatório complementar, requerendo ainda o restabelecimento da autuação dos autos, para reinserção do nome de todos os autores constantes da planilha anexa (evento 488, PET1). Vieram os autos conclusos. Assiste razão à parte exequente quanto ao pleito de reinclusão dos demais autores no polo ativo da demanda, pelo que DETERMINO o cadastramento dos indivíduos discriminados nos cálculos do evento 444, CERT57 como exequentes. Por outro lado, mantenho a decisão prolatada no evento 433, DESPADEC67 por seus fundamentos, "na medida em que as diferenças ainda devidas se referem à aplicação de juros relativos ao período entre a data de cálculos e a requisição dos valores e, repise-se, uma vez que os valores foram pagos no prazo constitucional, não incidiria daí juros, conforme jurisprudência consolidada do Eg. STF – RE 579.431. Desta forma, considerando que a planilha de cálculos que embasou a expedição de precatórios data de abril de 1996 e que os requisitórios foram expedidos em julho de 1996, são devidos juros de mora apenas no período mencionado". Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 444, CERT57, no valor total de R$ 15.159,74 (quinze mil cento e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos), que será regularmente corrigido monetariamente pelo sistema do E. TRF da 2ª Região, por ocasião da requisição e do pagamento, considerando que estão atualizados apenas até 01/2018. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, proceda-se à alteração da classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e expeça-se os RPVs nos valores especificados em favor de cada exequente. Dê-se vista às partes do formulário de cadastramento do RPV/precatório, pelo prazo de 10 dias. Nada requerido, voltem-me para o envio do requisitório.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 528

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 526, 527, 524, 523 e 525

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 528 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 523, 524, 525, 526, 527

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 523, 524, 525, 526, 527

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 523, 524, 525, 526, 527

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO22

Remetidos os Autos - RJRIO22 -> RJRIOSECONT

Todas as movimentações(535)

Todos os documentos(17)