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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 129.675,23

Órgão julgador

Juízo Federal da 24ª VF do Rio de Janeiro

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Partes do Processo

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(20)