Cumprimento de sentença 0500284-51.2015.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2015

Valor da Causa

R$ 30.176,72

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Niterói

Partes do Processo

MARIETTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE COUTINHO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO

OAB/RJ 038948·CPF·Representa: Autor

JEAN PESSANHA JARDIM

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 14:29

Transitado em Julgado

18/06/2025, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

18/06/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 121

27/05/2025, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 121

26/05/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0500284-51.2015.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: MARIETTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE COUTINHO ADVOGADO(A): FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (OAB RJ038948) SENTENÇA Considerando a manifestação da exequente de que o executado liquidou o débito, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o pagamento do débito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

25/05/2025, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

25/05/2025, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 20:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2025, 20:13

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/10/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 12:32

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

18/06/2025, 14:29

Transitado em Julgado

18/06/2025, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

18/06/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 121

27/05/2025, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 121

Documentos

SENTENÇA

•19/05/2025, 20:13

RESPOSTA

•03/07/2023, 13:18

26/05/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0500284-51.2015.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: MARIETTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE COUTINHO ADVOGADO(A): FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (OAB RJ038948) SENTENÇA Considerando a manifestação da exequente de que o executado liquidou o débito, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o pagamento do débito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

25/05/2025, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

25/05/2025, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 20:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2025, 20:13

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/10/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 12:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Conclusos para decisão/despacho - 04/09/2023 16:40:51)

28/09/2023, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

26/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

13/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

03/07/2023, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

15/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 15:42

Despacho

28/04/2023, 13:48

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/04/2023, 13:05

Alterado o assunto processual

27/04/2023, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2023, 16:57

Juntada de peças digitalizadas

03/04/2023, 16:51

Juntada de peças digitalizadas

24/02/2023, 16:32

Juntada de peças digitalizadas

31/01/2023, 07:37

Decisão interlocutória

15/12/2022, 11:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

08/12/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/11/2022, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2022, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

08/11/2022, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

08/11/2022, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2022, 11:05

Juntada de peças digitalizadas

07/11/2022, 11:03

Decisão interlocutória

06/10/2022, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2022, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

03/06/2022, 19:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

22/04/2022, 10:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

22/04/2022, 09:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

19/04/2022, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/04/2022, 23:59

Despacho

31/03/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2022, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2022, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/02/2022, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

08/02/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

17/01/2022, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

13/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 19:56

Despacho

28/07/2021, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2021, 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

22/06/2021, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

22/06/2021, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 17:01

Juntada de certidão

21/06/2021, 17:00

Juntada de certidão

19/02/2021, 14:46

Expedido Edital - intimação

17/02/2021, 16:30

Juntada - Peças Digitalizadas

10/02/2021, 07:23

Juntada - Peças Digitalizadas

10/02/2021, 07:22

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

05/12/2020, 01:39

Movimentação Cartorária tipo Expedir Edital - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

07/08/2020, 18:15

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

30/01/2020, 13:20

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

30/01/2020, 13:19

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJMFI-MARILENE DE ASSIS VOLTZ)

02/10/2019, 15:03

Juntada - (JRJMFI-MARILENE DE ASSIS VOLTZ)

30/08/2019, 15:16

Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

22/08/2019, 14:16

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

22/08/2019, 14:13

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

21/08/2019, 15:48

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

09/08/2019, 14:26

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

05/08/2019, 12:26

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

30/06/2019, 14:28

Conclusão para Decisão - Determinado o bloqueio/penhora on line - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

08/08/2018, 17:42

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

06/08/2018, 15:48

Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

13/07/2018, 15:59

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

13/07/2018, 15:27

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

10/07/2018, 14:27

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

15/05/2018, 12:36

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKCU-MAX COSTA FERREIRA)

09/01/2018, 14:23

Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

10/11/2017, 17:41

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCVG-CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES)

20/09/2017, 13:04

Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

02/06/2017, 15:32

Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

08/05/2017, 15:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

08/05/2017, 15:01

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

04/05/2017, 16:42

Certidão - (JRJPVF-PAULO VECCHI FILHO)

18/04/2017, 13:37

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

10/01/2017, 13:42

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSRQ-SILVIA RIBEIRO AQUINO)

08/11/2016, 18:40

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJZRT-IZABEL CRISTINA DA CRUZ TORRES)

12/07/2016, 11:52

Juntada - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

06/07/2016, 12:11

Devolução de Remessa - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

10/06/2016, 17:17

Certidão - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

10/06/2016, 17:15

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJNIW-NOEMI IWANAGA)

03/06/2016, 13:54

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

31/05/2016, 18:18

Conclusão para Despacho - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

30/05/2016, 15:11

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJSSQ-SEBASTIAO SILTON LIMA QUARESMA)

19/05/2016, 16:08

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

02/03/2016, 14:06

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

02/03/2016, 14:05

Certidão - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

02/03/2016, 14:01

Juntada - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

15/02/2016, 12:43

Devolução de Remessa - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

01/02/2016, 13:02

Certidão - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

01/02/2016, 12:56

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

22/01/2016, 17:42

Certidão - (JRJNIW-NOEMI IWANAGA)

17/12/2015, 13:10

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

30/11/2015, 17:22

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

24/09/2015, 16:12

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJQGQ-ALEX GANDARD VAL QUINTANS)

25/08/2015, 12:27

Juntada - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

12/08/2015, 12:24

Devolução de Remessa - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

03/08/2015, 14:19

Certidão - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

03/08/2015, 14:10

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

31/07/2015, 13:13

Juntada - (JRJJTZ-JARLUCE DA MOTTA DELGADO PAZOS)

27/07/2015, 12:55

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

10/07/2015, 11:11

Conclusão para Despacho - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

08/07/2015, 18:51

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJQGQ-ALEX GANDARD VAL QUINTANS)

23/06/2015, 14:54

Juntada - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

19/06/2015, 10:47

Devolução de Remessa - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

08/06/2015, 18:21

Certidão - (JRJMJV-MARIA JULIANA BARBOSA DA SILVA BLOIS)

08/06/2015, 18:08

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJNIW-NOEMI IWANAGA)

29/05/2015, 11:05

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)

25/05/2015, 15:04

Conclusão para Despacho - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

22/05/2015, 12:49

Juntada - (JRJNIW-NOEMI IWANAGA)

30/04/2015, 15:33

Remessa Interna - (JRJOPU-RICARDO CAMPOS DE SOUZA)

22/04/2015, 15:35

Distribuição por Dependência - (JRJJGJ-JOSAINE GOMES SILVA JARDIM)

20/04/2015, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 15:01

RESPOSTA

•17/01/2022, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2021, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2019, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2018, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2018, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2016, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2016, 15:11

SENTENÇA

•24/09/2015, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2015, 18:51

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•19/05/2025, 20:13

RESPOSTA

•03/07/2023, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 15:01

RESPOSTA

•17/01/2022, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2021, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2019, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2018, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2018, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2016, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2016, 15:11

SENTENÇA

•24/09/2015, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2015, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2015, 12:49