Cumprimento de sentença 5002471-28.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 80.147,04

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 7ª Vara Federal de São João de Meriti

Partes do Processo

DORALICE VALENTE VIEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELAINE ARAUJO DE SOUZA

OAB/RJ 203980·CPF·Representa: Autor

OSMAR OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/RJ 227280·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

15/11/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/11/2025, 23:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

07/11/2025, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

05/11/2025, 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

04/11/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

03/11/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/11/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/11/2025, 18:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5181006-85.2025.4.02.9666/TRF (DORALICE VALENTE VIEIRA)

02/11/2025, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

08/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

04/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

30/09/2025, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

26/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

25/09/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2025, 13:14

Todas as movimentações(101)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

15/11/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/11/2025, 23:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

07/11/2025, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

05/11/2025, 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 00:00

04/11/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

03/11/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/11/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/11/2025, 18:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5181006-85.2025.4.02.9666/TRF (DORALICE VALENTE VIEIRA)

02/11/2025, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

08/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

04/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

30/09/2025, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

26/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

25/09/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2025, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 13:14

Baixa Definitiva

24/09/2025, 13:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510052142 processada no TRF2 com o no. 51810068520254029666/TRF (DORALICE VALENTE VIEIRA)

24/09/2025, 12:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510052142

19/09/2025, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

19/09/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

13/09/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

12/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 68

11/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

06/09/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 67

04/09/2025, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

04/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 67

03/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

03/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 63

02/09/2025, 00:00

Decisão interlocutória

01/09/2025, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2025, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/09/2025, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/09/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/09/2025, 15:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510052142

01/09/2025, 15:36

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

08/08/2025, 12:36

Juntada de Petição

07/08/2025, 19:49

Baixa Definitiva

07/08/2025, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

07/08/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

30/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

29/07/2025, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/07/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

28/07/2025, 12:29

Juntada de Petição

15/07/2025, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

10/07/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 46

08/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 46

07/07/2025, 02:03

Decisão interlocutória

04/07/2025, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/07/2025, 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/07/2025, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 15:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

30/06/2025, 15:57

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025

30/06/2025, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

27/06/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

17/06/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

08/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

02/06/2025, 02:09

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/05/2025, 11:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30

30/05/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

30/05/2025, 01:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

30/05/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002471-28.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: DORALICE VALENTE VIEIRA ADVOGADO(A): OSMAR OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB RJ227280) ADVOGADO(A): ELAINE ARAUJO DE SOUZA (OAB RJ203980) SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a implantar o benefício de nº 709.000.912-3, e a pagar os atrasados desde 20/02/2021. As parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser pagas com atualização monetária pelo IPCA-E e juros moratórios, desde a citação, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. Para as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, deverá ser obedecido o disposto no artigo 3º da EC nº 113/21: incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Concedo ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa idosa, conforme já exposto, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, comprovar o cumprimento. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se com a execução.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2025, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2025, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

29/05/2025, 20:08

Julgado procedente o pedido

29/05/2025, 20:08

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 15:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para decisão/despacho - 23/05/2025 13:32:48)

27/05/2025, 15:19

Juntada de peças digitalizadas

27/05/2025, 11:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

27/05/2025, 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

27/05/2025, 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

27/05/2025, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

26/05/2025, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

26/05/2025, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

26/05/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002471-28.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: DORALICE VALENTE VIEIRA ADVOGADO(A): OSMAR OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB RJ227280) ADVOGADO(A): ELAINE ARAUJO DE SOUZA (OAB RJ203980) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação anterior, abro vista à parte autora dos documentos juntados aos autos.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002471-28.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: DORALICE VALENTE VIEIRA ADVOGADO(A): OSMAR OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB RJ227280) ADVOGADO(A): ELAINE ARAUJO DE SOUZA (OAB RJ203980) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação anterior, abro vista à parte autora dos documentos juntados aos autos.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002471-28.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: DORALICE VALENTE VIEIRA ADVOGADO(A): OSMAR OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB RJ227280) ADVOGADO(A): ELAINE ARAUJO DE SOUZA (OAB RJ203980) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido. Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final. Entretanto, entendo necessária a citação do INSS para justificar a demora na implantação deferida em sede recursal e propor possível acordo. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Cite-se e intime-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC. Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. Sem proposta de acordo, voltem os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

22/05/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

22/05/2025, 17:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 15

22/05/2025, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2025, 19:07

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

20/05/2025, 16:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

20/05/2025, 16:02

Não Concedida a tutela provisória

19/05/2025, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2025, 20:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/05/2025, 20:18

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/05/2025, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/05/2025, 13:10

Determinada a intimação

07/05/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2025, 12:15

Distribuído por sorteio

13/03/2025, 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/03/2025, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 18:04

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/05/2025, 01:50

SENTENÇA

•29/05/2025, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 20:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 14:49

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•13/03/2025, 17:36