Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5052459-50.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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EmpreitadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 63.733,90

Órgão julgador

-

Partes do Processo

APPROACH COMUNICACAO INTEGRADA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP 173477·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

29/04/2026, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

29/04/2026, 19:18

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 167

29/04/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 167

28/04/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 14:45

Determinada a intimação

27/04/2026, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 17:21

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO10

22/04/2026, 15:58

Decisão interlocutória

25/03/2026, 10:03

Remetidos os Autos - RJRIO10 -> RJRIOSECONT

25/03/2026, 10:03

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 16:06

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 156

26/02/2026, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

25/02/2026, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

25/02/2026, 10:51

Todas as movimentações(173)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

29/04/2026, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

29/04/2026, 19:18

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 167

29/04/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 167

28/04/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 10:03

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Acessibilidade

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27/04/2026, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 14:45

Determinada a intimação

27/04/2026, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 17:21

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO10

22/04/2026, 15:58

Decisão interlocutória

25/03/2026, 10:03

Remetidos os Autos - RJRIO10 -> RJRIOSECONT

25/03/2026, 10:03

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 16:06

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 156

26/02/2026, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

25/02/2026, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

25/02/2026, 10:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 156

25/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 16:43

Determinada a intimação

24/02/2026, 16:43

Juntada de Petição

24/02/2026, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2026, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

21/01/2026, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

21/01/2026, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 10:19

Determinada a intimação

22/10/2025, 16:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

21/10/2025, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 14:45

Juntada de Petição

07/10/2025, 09:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

01/10/2025, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

30/09/2025, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

29/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 139

23/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 139

22/09/2025, 02:03

Despacho

19/09/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2025, 12:48

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025

19/09/2025, 12:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 128

05/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

18/08/2025, 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

18/08/2025, 04:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 129

18/08/2025, 04:55

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 128

14/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 128

13/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/08/2025, 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/08/2025, 14:44

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

18/06/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

30/05/2025, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 117

27/05/2025, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 117

26/05/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052459-50.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: APPROACH COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC para: (i) CONDENAR a UNIÃO à repetição do indébito no valor de R$ 63.733,90 (sessenta e três mil, setecentos e trinta e três reais e noventa centavos). Correção monetária e juros conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a incidir a partir da data do pagamento indicada na petição inicial, 21.01.2022. (ii) CONDENAR a UNIÃO no reembolso das custas e dos honorários periciais adiantados pela parte autora. Condeno a UNIÃO em honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 20:31

Julgado procedente o pedido

19/05/2025, 20:31

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

08/02/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

03/02/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

03/02/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

31/01/2025, 09:00

Determinada a intimação

30/01/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2025, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

12/12/2024, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

12/12/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 13:39

Juntada de Alvará entregue ao interessado

11/12/2024, 13:39

Despacho

22/11/2024, 19:12

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 13:17

Juntada de Petição

30/10/2024, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

22/10/2024, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

17/10/2024, 04:03

Determinada a intimação

16/10/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2024, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/09/2024, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/09/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/09/2024, 11:26

Expedição de ofício

12/09/2024, 11:26

Determinada a intimação

10/09/2024, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2024, 10:45

Juntada de peças digitalizadas

09/09/2024, 16:23

Juntada de peças digitalizadas

09/09/2024, 16:23

Juntada de Petição

09/09/2024, 16:11

Juntada de Petição

09/09/2024, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

05/09/2024, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

30/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 11:48

Juntada de Alvará entregue ao interessado

20/08/2024, 11:48

Despacho

14/08/2024, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

27/06/2024, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

11/06/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

07/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

29/05/2024, 06:49

Determinada a intimação

28/05/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2024, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

01/05/2024, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

14/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

07/03/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2024, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

20/02/2024, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

15/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/02/2024, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

08/02/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

06/02/2024, 04:27

Decisão interlocutória

05/02/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2024, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

18/12/2023, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

08/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

01/12/2023, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

28/11/2023, 05:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2023, 11:40

Juntada de Petição

13/11/2023, 15:07

Juntada de certidão

03/11/2023, 10:09

Decisão interlocutória

25/10/2023, 20:00

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

14/09/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

01/09/2023, 04:59

Determinada a intimação

31/08/2023, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 20:20

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2023, 15:17

Juntada de Petição

01/08/2023, 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

17/07/2023, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/06/2023, 23:59

Determinada a intimação

16/06/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2023, 10:12

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2023, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

02/05/2023, 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

29/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

27/04/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

20/04/2023, 02:24

Determinada a intimação

19/04/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 11:04

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2023, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

23/02/2023, 23:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

26/11/2022, 23:59

Despacho

16/11/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2022, 17:46

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE PARA: PROCEDIMENTO COMUM

08/11/2022, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

03/10/2022, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

19/09/2022, 23:59

Despacho

09/09/2022, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 19:15

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2022, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

05/08/2022, 01:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE02S para RJRIO10S)

03/08/2022, 21:48

Alterado o assunto processual

03/08/2022, 21:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE

03/08/2022, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

03/08/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

03/08/2022, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

03/08/2022, 11:20

Declarada incompetência

02/08/2022, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2022, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2022, 20:44

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2022, 17:36

Distribuído por sorteio

12/07/2022, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 16:15

PETIÇÃO

•07/10/2025, 09:29

PLANILHA

•07/10/2025, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 14:43

PETIÇÃO

•18/08/2025, 04:55

SENTENÇA

•12/08/2025, 14:44

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•30/05/2025, 02:43

SENTENÇA

•19/05/2025, 20:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 12:44

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 16:15

PETIÇÃO

•07/10/2025, 09:29

PLANILHA

•07/10/2025, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 14:43

PETIÇÃO

•18/08/2025, 04:55

SENTENÇA

•12/08/2025, 14:44

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•30/05/2025, 02:43

SENTENÇA

•19/05/2025, 20:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2022, 20:44