Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5105753-80.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5105753-80.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5000748-46.2026.4.02.9666/TRF (RONEY GOES DE FREITAS SILVA)

04/03/2026, 14:25

Baixa Definitiva

03/02/2026, 10:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/02/2026, 10:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077392 processada no TRF2 com o no. 50007484620264029666/TRF (RONEY GOES DE FREITAS SILVA)

13/01/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077392 processada no TRF2 com o no. 50007484620264029666/TRF (VIVIANE COUVAIN BAYONETA)

13/01/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510077392

10/12/2025, 08:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

02/12/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

19/11/2025, 15:08

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 71

12/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 71

11/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 71

10/11/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/11/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/11/2025, 12:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510077392

10/11/2025, 12:29

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5105753-80.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RONEY GOES DE FREITAS SILVA ADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ("a não incidência do IRPF sobre a parcela paga a título de AHRA, recebida com o fito de indenizar a supressão de hora de repouso e alimentação da autora"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado. Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto. Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado. Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Intimem-se. Rio de Janeiro, 06/05/2025.

26/05/2025, 00:00

—

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5000748-46.2026.4.02.9666/TRF (RONEY GOES DE FREITAS SILVA)

Baixa Definitiva

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077392 processada no TRF2 com o no. 50007484620264029666/TRF (RONEY GOES DE FREITAS SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510077392 processada no TRF2 com o no. 50007484620264029666/TRF (VIVIANE COUVAIN BAYONETA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510077392

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 71

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510077392

Todas as movimentações(85)