Execução de Título Extrajudicial 5065429-48.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5065429-48.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5065429-48.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VERA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FERNANDA LÚCIA SANTOS LIMA DE SOUZA (OAB BA051108) DESPACHO/DECISÃO (Inspeção Anual Ordinária Unificada 2025) Evento 87. A CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA – CCCPM requer autorização para efetuar descontos mensais na remuneração da executada, até a quitação total do contrato, tão logo a devedora apresente margem consignável não irrisória, bem como seja determinada a expedição de ofício ao Órgão Pagador da Marinha, a fim de que não seja averbada na folha de pagamento da devedora qualquer novo desconto referente a empréstimo consignado, até que a dívida seja integralmente quitada. É o relatório. Decido. Consoante entendimento predominante no STJ, no sentido de que a interpretação do artigo 833, inciso IV, deve ser compatível com a boa-fé e a livre manifestação de vontade dos contratantes, admite-se o desconto da remuneração do executado para saldar débito referente a empréstimo consignado, limitando-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade. Nesse sentido, confira-se o julgado da Colenda Corte Superior: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AREsp 1405304/GO, Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 21/06/2019) "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. DESCONTO EM FOLHA DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A jurisprudência sedimentada nesta Corte é no sentido da possibilidade de se proceder ao desconto em folha de pagamento, de prestações referente a contrato de empréstimo pessoal de servidor com instituições financeiras, desde que o valor a ser descontado não ultrapasse a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor. Precedentes. 3. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1.362.351/RS, Ministra ELIANA CALMON, DJe de 29/5/2013) Merecem destaque, ainda, os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: "PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ I - Muito embora o art. 833, inciso IV, do CPC/2015 proclame, de modo expresso, ser absolutamente impenhorável a remuneração percebida pelo devedor/executado, a jurisprudência do Eg. STJ tem se alinhado no sentido da possibilidade de desconto na remuneração do executado para saldar débito referente a empréstimo consignado, ao entendimento de que o referido diploma legal deve ser compatível com a boa-fé e a livre manifestação de vontade dos contratantes. II - Tendo, in casu, as partes celebrado “Contrato de Empréstimo Simples”, mediante consignação em folha de pagamento, conforme cláusula contratual, deve ser reformada a r. decisão, de modo a que sejam restaurados os descontos na folha de pagamento do executado, limitando-se, porém, a 30% (trinta por cento) dos proventos do devedor. III - Recurso provido." (TRF 2, AG 0009364-71.2018.4.02.0000, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DJe 16/04/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENHORA EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. A jurisprudência predominante do STJ reconhece a legalidade do empréstimo com desconto em folha de pagamento tendo em vista a autonomia da vontade e a possibilidade de obtenção de condições mais favoráveis para o consumidor. Como consectário lógico desse posicionamento é de se admitir a possibilidade de penhora do valor depositado em conta salário para saldar débito referente a empréstimo consignado, desde que não ultrapasse o montante de 30% dos vencimentos do devedor, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade. Precedentes: STJ, AgRg no REsp nº1.394.463/SE; TRF2, AG nº 0010524-68.2017.4.02.0000 e AG nº 0002091-75.2017.4.02.0000. 2. Agravo de instrumento provido para determinar o restabelecimento do desconto de até 30% (trinta por cento) dos valores depositados mensalmente na conta salário do agravado, até a quitação do débito exequendo.” (TRF 2, AG 0003525-65.2018.4.02.0000, Juiz Federal Convocado FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DJe 09/08/2018) No caso em tela, o contrato de empréstimo firmado entre as partes prevê, a consignação em pagamento, conforme a Cláusula Terceira do Contrato (evento 1, PROCADM2). Diante do exposto, DEFIRO o pedido da exequente, para determinar o desconto mensal em folha de pagamento da executada, obedecido o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos. Oficie-se ao Chefe do Setor de Pagadoria da Marinha (PAPEM) / SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, a fim de que: i) não averbe na folha de pagamento de VERA LUCIA DOS SANTOS, CPF nº 673.233.245-72, qualquer novo desconto referente a empréstimo consignado, até que a dívida objeto do presente feito seja integralmente quitada; ii) calcule o valor de 30% sobre o vencimento bruto da executada; iii) do resultado de 30% sobre o vencimento bruto da executada, subtrair os empréstimos já existentes; iv) do resultado, implantar o desconto judicial referente a este processo; v) a cada empréstimo consignado que finalizar, seja acrescido o respectivo valor ao desconto referente a este processo. Intime-se a exequente para ciência e acompanhar o cumprimento da presente decisão. Com a informação da implementação dos descontos e o termo final, SUSPENDA-SE o curso da presente execução até o mês subsequente à última parcela. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntado(a)

Juntado(a)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 90

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 90

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