Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001122-17.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 47.927,53

Órgão julgador

6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

ARTHUR TARDIN ERTHAL

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ 197515·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ 197515·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

REGINA BEZERRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2026, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

20/04/2026, 16:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:26

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 82

27/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 82

26/03/2026, 02:06

Decisão interlocutória

25/03/2026, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2026, 01:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

27/02/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Juntada de Petição

11/02/2026, 15:43

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

11/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

10/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

09/02/2026, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

09/02/2026, 15:45

Todas as movimentações(88)

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2026, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

20/04/2026, 16:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:26

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 82

27/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 82

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 11:50

26/03/2026, 02:06

Decisão interlocutória

25/03/2026, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2026, 01:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

27/02/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Juntada de Petição

11/02/2026, 15:43

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

11/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

10/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

09/02/2026, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

09/02/2026, 15:45

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

09/02/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/02/2026, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/02/2026, 11:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510007613

09/02/2026, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

05/02/2026, 03:03

Juntada de Petição

08/01/2026, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/01/2026, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/12/2025, 23:00

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 61

05/12/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 61

04/12/2025, 02:05

Decisão interlocutória

03/12/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 12:44

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

14/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

13/10/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

10/10/2025, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

10/10/2025, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

10/10/2025, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

05/09/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2025, 16:18

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

26/08/2025, 15:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/08/2025, 13:36

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

04/08/2025, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

01/08/2025, 02:09

Decisão interlocutória

31/07/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 13:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIOEF12

24/06/2025, 07:15

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025

24/06/2025, 07:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31

24/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 30

27/05/2025, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 30

26/05/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5001122-17.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO RECORRENTE: ARTHUR TARDIN ERTHAL (AUTOR) ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). INCIDÊNCIA DE IRPF. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, de modo a declarar a natureza indenizatória da HRA a partir da Lei nº 13.467/2017, e determinar a exclusão da HRA da base de cálculo do IRPF, condenando a União à restituição dos valores pagos, com juros e correção monetária pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o êxito recursal. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 30

20/05/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

20/05/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

20/05/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 22:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/05/2025, 11:56

Declarado competente - por unanimidade

16/05/2025, 17:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 257

15/05/2025, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

15/05/2025, 15:35

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

12/05/2025, 13:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

09/05/2025, 05:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

09/05/2025, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

14/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

08/04/2025, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/04/2025, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

04/04/2025, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

22/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 00:08

Julgado improcedente o pedido

12/03/2025, 00:08

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 17:54

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8

07/03/2025, 17:54

Juntada de Petição

28/02/2025, 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/02/2025, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

21/02/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

06/02/2025, 23:59

Decisão interlocutória

27/01/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 17:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/01/2025, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2025, 14:21

Distribuído por sorteio

09/01/2025, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2025, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 17:31

ACÓRDÃO

•19/05/2025, 11:56

EXTRATO DE ATA

•16/05/2025, 17:28

SENTENÇA

•12/03/2025, 00:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 17:43

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•09/01/2025, 14:21

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•09/01/2025, 14:21