Voltar para busca
—
Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 79.200,00
Órgão julgador
Juízo Federal da 1ª VF de Itaboraí
Partes do Processo
JARLAN DE OLIVEIRA AFONSO
CPFLEONIDAS DE OLIVEIRA AFONSO
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ