Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028004-16.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 40.127,35

Órgão julgador

Juízo Federal da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

ABILIO CLAUDIO DAS NEVES HENRIQUES

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LUCHETTI CORTINHAS

OAB/RJ 131371·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

VINICIUS LUCHETTI CORTINHAS

OAB/RJ 131371·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 66

13/05/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

12/05/2026, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

12/05/2026, 18:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 66

12/05/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 66

11/05/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:36

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOEF11

07/05/2026, 18:26

Decisão interlocutória

09/02/2026, 14:38

Remetidos os Autos - RJRIOEF11 -> RJRIOSECONT

09/02/2026, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

07/02/2026, 11:14

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 58

21/01/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 58

19/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 11:06

Todas as movimentações(73)

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 66

13/05/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

12/05/2026, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

12/05/2026, 18:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 66

12/05/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 66

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 14:38

11/05/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:36

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOEF11

07/05/2026, 18:26

Decisão interlocutória

09/02/2026, 14:38

Remetidos os Autos - RJRIOEF11 -> RJRIOSECONT

09/02/2026, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

07/02/2026, 11:14

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 58

21/01/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 58

19/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 11:06

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

16/12/2025, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

31/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2025, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

20/10/2025, 23:19

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 48

20/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 48

17/10/2025, 02:05

Autos excluídos do Juízo 100% Digital

16/10/2025, 17:44

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/10/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2025, 17:34

Determinada a intimação

16/10/2025, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

03/09/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

27/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

17/07/2025, 09:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

15/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

14/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 17:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

10/07/2025, 17:53

Despacho

09/07/2025, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 17:10

Juntada de Petição

24/06/2025, 21:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIOEF11

24/06/2025, 07:16

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025

24/06/2025, 07:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

24/06/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

18/06/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

27/05/2025, 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

26/05/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5028004-16.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: ABILIO CLAUDIO DAS NEVES HENRIQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS LUCHETTI CORTINHAS (OAB RJ131371) TRIBUTÁRIO. ADICIONAL HRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DEMAIS TRIBUTOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF. STJ. ERESP 1619117/BA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para condenar a União a excluir a rubrica "Adicional HRA" recebida pela parte autora da base de cálculo do imposto de renda, bem como a restituir ao demandante os valores pagos a esse título, observado o quinquídio legal. O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEF's, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que recorrente vencedor. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 22:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2025, 19:29

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

16/05/2025, 17:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 87

15/05/2025, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

15/05/2025, 15:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

08/05/2025, 14:44

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 17

08/05/2025, 14:43

Juntada de Petição

06/05/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2025, 13:38

Juntada de certidão

05/05/2025, 13:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:16

Juntada de Petição

29/04/2025, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

29/04/2025, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

15/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/04/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/04/2025, 16:34

Julgado improcedente o pedido

05/04/2025, 16:34

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 16:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

01/04/2025, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

01/04/2025, 10:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/03/2025, 17:26

Determinada a citação

31/03/2025, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 16:23

Distribuído por sorteio

29/03/2025, 14:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/03/2025, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2025, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 18:23

ACÓRDÃO

•16/05/2025, 19:29

EXTRATO DE ATA

•16/05/2025, 17:28

SENTENÇA

•05/04/2025, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 17:26