Cumprimento de sentença 0201028-97.2017.4.02.5119 - TRF2

Cumprimento de sentença 0201028-97.2017.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0201028-97.2017.4.02.5119/RJ EXECUTADO: JOSE ELIAS CARELLES ADVOGADO(A): VINICIUS DE ANDRADE LAFAIETE (OAB RJ248631) DESPACHO/DECISÃO I. O executado JOSE ELIAS CARELLES requereu o desbloqueio dos valores de suas contas bancárias consoante petição de evento 71.1. No entanto, o pedido restou indeferido por não ter o executado comprovado devidamente a natureza alimentar dos valores bloqueados (evento 77.1). O executado, em evento 77.1, apresentou os extratos e demonstrativos da contas bancárias, a fim de possibilitar a análise do pedido anterior. Manifestação da CEF acerca da impugnação e da proposta de acordo formulada pelo executado (evento 78.1). É o necessário. II. Decido. Do desbloqueio dos valores A teor do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Foram bloqueados valores no importe de R$ 5.716,37: R$ 5.582,71- Banco Itaú Unibanco S/A; R$ 117,00 - Pagseguro Internet IP S/A; e, R$ 16,66 - NU Pagamentos IP. O executado apresentou contracheque referente a 04/2025 e extrato bancário que evidenciam a origem salarial dos valores bloqueados na conta de sua titularidade no Banco Itaú Unibanco S/A (agência 6538, conta 086846-1), confirmando que a verba constrita corresponde à sua remuneração mensal. Assim, resta comprovada a natureza alimentar dos valores, impondo-se o desbloqueio, nos termos do art. 854, §4º, do CPC. Quanto aos valores remanescentes (R$ 117,00 e R$ 16,66), verifica-se que são inferiores a 1% do valor total executado, podendo ser considerados de pequena monta, cuja constrição revela-se desproporcional e antieconômica, conforme previsão do art. 836 do CPC e da Lei nº 9.289/96. Da prescrição intercorrente A executada alega ainda a ocorrência de prescrição intercorrente. Contudo, a decisão de suspensão da execução foi proferida em 09/12/2020 (eventos 56.1 e 58), e o prazo de prescrição tem início apenas um ano após a suspensão, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Tratando-se de título judicial, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento consolidado. Logo, a prescrição intercorrente não se configura no presente caso. III. Ante o exposto: 1. DEFIRO o desbloqueio TOTAL dos valores constritos, nos termos do art. 854, §4º, do CPC; 2. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento da execução (CPC, art. 921, III); 3. INTIME-SE o executado acerca da informação prestada pela CEF quanto à possibilidade de acordo extrajudicial, com acesso ao link disponibilizado (evento 78.1). 4. REJEITO a impugnação do executado quanto à alegação de prescrição intercorrente, conforme fundamentos acima; DETERMINE-SE à Secretaria que proceda ao desbloqueio dos valores pelo Sistema SISBAJUD; Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás em nome do executado para levantamento. Dê-se ciência às partes. Ciência às partes.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 114

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Todas as movimentações(119)