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Procedimento Comum CívelRegistro de Marcas, Patentes ou InvençõesAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 12ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LICITASYS CONSULTORIA & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

CNPJ

Autor

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Reu

CP SERVICOS DE FRANQUIAS LTDA

CNPJ

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(69)