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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 124.296,52

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Niterói

Partes do Processo

ANA PAULA DA SILVA CLARO

CPF

Autor

ANA CLAUDIA CLARO GOULD

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Conclusos para julgamento

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40

Todas as movimentações(59)