Procedimento Comum Cível 5043938-48.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcurso Público - Nomeação/Posse TardiaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 21.029,98

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 16

Partes do Processo

CARLOS VINICIUS VENTURA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CLARA RODRIGUES DA COSTA

OAB/RJ 206766·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO21 -> TRF2

01/10/2025, 09:40

Despacho

17/09/2025, 07:42

Juntada de Petição

28/08/2025, 19:40

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/07/2025, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

23/07/2025, 14:08

Despacho

18/07/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2025, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

10/07/2025, 16:21

Juntada de Petição

10/07/2025, 15:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

18/06/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 73

27/05/2025, 02:28

Todas as movimentações(94)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO21 -> TRF2

01/10/2025, 09:40

Despacho

17/09/2025, 07:42

Juntada de Petição

28/08/2025, 19:40

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/07/2025, 14:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 07:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

23/07/2025, 14:08

Despacho

18/07/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2025, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

10/07/2025, 16:21

Juntada de Petição

10/07/2025, 15:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

18/06/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 73

27/05/2025, 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 73

26/05/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043938-48.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS VINICIUS VENTURA ADVOGADO(A): ANA CLARA RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ206766) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela de urgência deferida no feito, para determinar a reinclusão do autor no certame regido pelo Edital nº 1/2022 - RFB, com sua classificação dentre os candidatos às vagas reservadas para negros, com o pagamento dos valores relativos ao curso de formação (?bolsa-auxílio?), inclusive já realizado. Em consequência, dada a sua aprovação nas etapas do certame e classificação dentro das vagas previstas no Edital, determino à ré que promova a sua convocação e nomeação para o cargo, no prazo de 15 dias, mantida a multa já arbitrada na decisão do evento 60, a qual determino a majoração para R$1.000,00 (mil reais), por dia, após o transcurso do prazo ora assinalado, a contar da intimação da presente. Condeno a ré nas custas e honorários advocatícios que fixo, com base no art. 85, §2º, I a IV, do CPC, em 10% sobre o valor da causa.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

22/05/2025, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

22/05/2025, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

21/05/2025, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2025, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

20/05/2025, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2025, 07:20

Julgado procedente o pedido

20/05/2025, 07:20

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 16:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Conclusos para decisão/despacho - 08/05/2025 22:09:50)

19/05/2025, 16:24

Juntada de Petição

19/05/2025, 15:39

Juntada de Petição

07/05/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

29/04/2025, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

17/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

07/04/2025, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

07/04/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 15:19

Despacho

07/04/2025, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

03/04/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

31/03/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

25/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2025, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2025, 10:40

Convertido o Julgamento em Diligência

15/03/2025, 10:40

Juntada de Petição

12/03/2025, 18:14

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

18/12/2024, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

08/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

27/11/2024, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

27/11/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

23/11/2024, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

12/11/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

31/10/2024, 23:59

Despacho

21/10/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2024, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

18/10/2024, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

17/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 14:42

Despacho

07/10/2024, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2024, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

06/10/2024, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

12/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

09/09/2024, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

06/09/2024, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

06/09/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 11:28

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

31/08/2024, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

15/08/2024, 11:44

Juntado(a)

13/08/2024, 19:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

13/08/2024, 03:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16

11/08/2024, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14

05/08/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

05/08/2024, 08:38

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

29/07/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

29/07/2024, 07:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/07/2024, 19:22

Concedida em parte a Tutela Provisória

26/07/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/07/2024, 19:22

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/07/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/07/2024, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

01/07/2024, 07:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2024, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

28/06/2024, 13:50

Decisão interlocutória

28/06/2024, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2024, 11:57

Distribuído por sorteio

27/06/2024, 12:19

SENTENÇA

•20/05/2025, 07:20

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2025, 10:40

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2024, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 19:22

ANEXO

•25/07/2024, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 13:50