Procedimento Comum Cível 5002914-03.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002914-03.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5002914-03.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: CARLOS EDUARDO MAGALHAES PINHEIRO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos de declaração (evento 18) opostos contra decisão (evento 15) que, por sua vez, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte embargante, por suas razões, sustenta que a decisão vergastada padece de vícios de: i. omissão consistente na na ausência de manifestação específica acerca da incompatibilidade entre a questão nº 19 e o conteúdo programático do Edital nº 01/2024, notadamente quanto à inexistência de previsão expressa ou implícita no "domínio da ortografia oficial", mas Fonologia e Ortografia são disciplinas distintas dentro dos estudos linguísticos, no referido conteúdo programático, reconhecendo-se a violação ao princípio da vinculação ao edital e à legalidade administrativa; ii. contradição entre a fundamentação que reconhece a aplicabilidade do Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/CE) e a conclusão que, contraditoriamente, afasta sua incidência ao caso concreto, sem análise objetiva da norma cobrada na questão impugnada e de sua ausência do edital do certame; iii. obscuridade existente na decisão ao afirmar genericamente a possibilidade de reapreciação futura da tutela, sem especificar quais elementos adicionais seriam exigidos ou se haveria necessidade de dilação probatória, apesar de tratar-se de matéria estritamente documental e já comprovada nos autos (evento 18). Despacho que intimou a parte embargada para manifestação (evento 20). A UFF apresentou suas contrarrazões aos embargos de declaração aduzindo que os embargos interpostos têm por finalidade o reexame da matéria decidida, o que não é possível nessa via recursal e requer a rejeição dos embargos (evento 25). O ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresentou contrarrazões aduzindo não ter restado evidenciada a existência de contradição entre os fundamentos da decisão embargada ou questão omissa e requereu o não acolhimento dos embargos (evento 27). É o necessário. Decido. II. Os embargos foram opostos tempestivamente (v. eventos 16 e 17). No ponto, não se verifica que tenha ocorrido contradição ou omissão na decisão embargada que deixou claro que: "As interpretações dadas às questões guerreadas do certame, frente ao conteúdo programático instituído no edital, revelam-se razoáveis e desprovidas de ilegalidade, ainda que outra seja a opinião de agentes externos ao concurso, como professores de cursos preparatórios ou sindicatos dos Auditores, consoante alega a parte Autora". Dessa forma, não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada na decisão, e sim o inconformismo da parte autora com o conteúdo decisório, o qual deverá ser objeto da via recursal própria, pois os embargos declaratórios é via inadequada para a reforma da sentença. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos, pois tempestivos, assim como, por ser recurso de fundamentação vinculada, valer-se a parte autora das hipóteses constantes do art. 1.022 do CPC. III. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO provimento aos declaratórios, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Prossiga-se nos termos da decisão recorrida. Publique-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 28/04/2026

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

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